Jurisprudência sobre
domingo
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151 - TST. Recurso de revista da ambev. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Constata-se que o TRT não enfrentou as questões fáticas suscitadas nos embargos de declaração, as quais são relevantes em face do acórdão apresentar imprecisão quanto às horas extras deferidas em razão do trabalho no domingo. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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153 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem contínua e ininterrupta. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento.
1 - Interposto agravo regimental via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias, a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo.... ()
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157 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«É fato notório, que prescinde de prova (CPC, art. 334, Ic.c. CLT, art. 769), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do Lei 5.859/1972, art. 1º.... ()
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158 - STJ. Prazo processual. Fixação em horas. Regras para sua contagem. Precedentes do STJ. CCB, art. 125, § 4º. CPC/1973, art. 184.
«Como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto. No caso, irrelevante o fato de não constar da certidão a hora da intimação. O Acórdão recorrido beneficiou a recorrente com a prorrogação do início para o primeiro minuto do dia seguinte ao da juntada do mandado, adiando o seu termo final para o momento da abertura do expediente forense do dia seguinte ao do encerramento do prazo de 48h, considerando que este caiu no domingo.... ()
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159 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Extinção liminar, em razão da intempestividade - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida em um domingo, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual - Data de juntada do «AR que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo - Inteligência dos arts. 212, 216 e 224 do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para determinar o prosseguimento normal dos embargos.... ()
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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original apresentado a destempo. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«- Intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original é protocolizado fora do prazo legal, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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162 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.) ... ()
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163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Intempestividade configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. Hipótese na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, 1. Considerando-Se sua intempestividade. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi
2 - disponibilizada em e considerada publicada no dia útil 16/12/2024 seguinte, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. 17/12/2024... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de guarda e fixação de alimentos. Insurgência contra decisão que concedeu alimentos provisórios no importe de 1 salário-mínimo e fixou o plano de visitas do agravante à filha menor em finais de semana alternados por 4 horas. Minoração da pensão provisória (de 1 para 25% do salário-mínimo). Descabimento. Impossibilidade de minorar os alimentos devidos, vez que já se encontram em patamar condizente com a aparente boa condição de vida do genitor. Ampliação de visitas (segundas, quartas e sextas, das 18h às 21h e aos finais de semana, 4 horas aos Sábados e 4 horas aos Domingos a tarde). Cabimento em parte. Reforma do regime de visitas para conceder ao genitor o direito de convivência com sua filha em finais de semana alternados, 4 horas durante o sábado e 4 horas no domingo à tarde. Decisão parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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167 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.
«1. O lapso temporal para a apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do Lei 9.800/1999, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo.
1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Precedentes.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Petição enviada por fac-Símile. Protocolo dos originais posterior ao prazo legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Precedentes.
1 - O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Violência psicológica contra a mulher. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de equívoco na intimação da defesa. Recesso forense. Prazos processuais penais. Ausência de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 798, caput determina que «[ t ] odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «. Assim, os prazos, em processo penal, correm, normalmente, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, havendo, tão somente, a postergação do termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente ao recesso forense, consoante determina o § 5º do dispositivo legal supracitado, in verbis: «[ o ] prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato «. ... ()
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175 - STJ. Prazo processual. Processo penal. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 219.
O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. ... ()
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176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST.
Esta Corte superior firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1, no sentido de que «viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro . Nota-se que tanto o dispositivo constitucional como o entendimento consolidado garantem a fruição de um dia de folga por semana, sendo preferível que tal dia recaia em domingo. Ou seja, a concessão de folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o disposto no CF/88, art. 7º, XV, independentemente desta folga ter sido usufruída ou não em domingo. Dessa forma, o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST . Agravo desprovido . INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na aplicação da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST, a qual dispõe que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional . Agravo desprovido .... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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178 - STJ. Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput e § 3º. Critério da especialidade.
«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. ... ()
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179 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PAGAMENTO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.
O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que ficou constatada a prestação de horas extras, o desrespeito ao intervalo interjornadas e o trabalho em domingo e feriados, sem o devido pagamento ou compensação. Em relação aos cartões de ponto, a Corte consignou que, em diversas oportunidades, há registro apenas do horário de entrada ou de saída e, em outras ocasiões, não consta o horário efetivo de trabalho, registrado apenas como abonos e afins. Para examinar a tese da reclamada de validade dos registros de ponto ou de que houve o efetivo pagamento das horas extras, dos feriados e domingos trabalhados e dos intervalos interjornadas não usufruídos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula126 do TST. Não houve debate no acórdão sobre eventual acordo de compensação ou trabalho externo, pelo que incide nos pontos o óbice da Súmula 297/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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180 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME
5x1. DOMINGOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que, por aplicação analógica do disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a Súmula Vinculante 40/STF e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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181 - TST. Domingos trabalhados. Sistema 5x1. Pagamento em dobro.
«Ressalvado posicionamento pessoal do relator, o entendimento majoritário adotado pela SDI-I do TST, por meio de decisão proferida nos autos do processo TST-E-RR-49700-68.2009.5.09.0093, (Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT de 9/9/2016), em que figura como reclamada a mesma empresa ora recorrida, é no sentido de não haver razão para não se estender o balizamento contido no Lei 10.101/2000, art. 6º (destinada aos trabalhadores no comércio em geral), acerca do limite de trabalho aos domingos e da concessão de folga compensatória a outras categorias, a fim de se conferir maior efetividade ao direito social previsto nos arts. 7º, XV, da CF/88; 1º da Lei 605/1949 e 6º da Convenção 106 da OIT. ... ()
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de loja (lotérica) localizada em supermercado. Contrato de sublocação prevendo o pagamento, pela sublocatária lojista, de despesas com a vigilância, a ser executada pela empreendedora-sublocadora no tocante às áreas comuns do empreendimento. Circunstâncias no caso que demonstram a ocorrência de inequívoca falha no dever de vigilância imputável à ré. Larápios que ingressaram pelas áreas comuns do empreendimento maior e arrombaram porta de vidro da loja vizinha à da autora, ingressando com ferramentas. Após, abriram buraco em parede de concreto divisória e no forro, além de arrombarem cofres e caixas da loja autora, que no momento dos fatos. Lojas que estavam fechadas, por se tratar de domingo, e não estavam autorizadas a realizar manutenção ou obras naquele dia. Seguranças que nada questionaram sobre o ingresso de pessoas nas lojas (notadamente naquela com porta de vidro) e os barulhos no local, que foram ouvidos por outros funcionários. Cláusula excludente de responsabilidade, quanto a valores excedentes à cobertura securitária a ser contratada pela loja, inaplicável, seja porque em si mesma abusiva, seja porque, no caso, conflita com a obrigação de segurança decorrente do mesmo contrato, descumprida pela locadora. Danos devidamente comprovados pela prova documental apresentada, notadamente relatórios financeiros e da seguradora. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
1 - Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude do quinquídeo legal iniciar-se em sábado, domingo ou feriado.... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
1 - Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude do quinquídeo legal iniciar-se em sábado, domingo ou feriado.... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 219. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1. Em matéria penal, não incide o prazo em dias úteis previsto pelo CPC/2015, art. 219. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais fora do prazo.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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193 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Interposição de recurso por fac-Símile. Original protocolado após o prazo legal. Intempestividade.
1 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 536. Intempestividade. Início do prazo recursal antes do recesso forense. Inclusão dos dias não úteis anteriores à suspensão do prazo. Embargos não conhecidos.
1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. . Não apresentação dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 5.2.2013 (e/STJ fl. 2562), tendo iniciado em 6.2.2013 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 10.02.13 (domingo), sendo prorrogado para 13.2.2013 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de carnaval. A petição foi enviada em 15.2.2013 (e/STJ fl. 2565), ou seja, fora do prazo recursal. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade.
1 - O recorrentes protocolaram a petição deste agravo regimental via fax, no dia 5.2.2010, e os originais apenas em 2.3.2010 - terça-feira. Intempestivamente, portanto, já que o prazo extinguiu-se no dia 10.2.2010.... ()
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199 - STJ. Prazo. Processo penal. Férias forenses. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Coincidência do primeiro dia do prazo com o primeiro dia das férias forenses. Precedente do STF. CPP, art. 798. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), arts. 66, § 1º e 68.
«Conforme determina o nosso CPP, art. 798, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou feriado. Todavia, em caso de férias forenses, face ao princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer o comando inserto na Lei Complementar 35/79, art. 68. A coincidência do primeiro dia do prazo com o início das férias implica na projeção da contagem para o reinício dos trabalhos forenses. (STF-HC 69.522/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 24/11/92).... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso por fac-Símile. Original protocolado após o prazo legal. Intempestividade.
1 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... ()
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