(DOC. VP 327.8127.0990.0408)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção liminar, em razão da intempestividade - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida em um domingo, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual - Data de juntada do «AR» que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo - Inteligência dos arts. 212, 216 e 224 do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para determinar o prosseguimento normal dos embargos.

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