(DOC. VP 466.0772.9352.8024)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME

5x1. DOMINGOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que, por aplicação analógica do disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de tra

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