(DOC. VP 148.3683.9003.6800)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. É contínua a contagem do prazo recursal para a apresentação da petição original, não havendo falar em suspensão ou interrupção em virtude de o quinquídeo legal iniciar-se em sábado, domingo ou feriado. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote