Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1496.3738)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade.

1 - O recorrentes protocolaram a petição deste agravo regimental via fax, no dia 5.2.2010, e os originais apenas em 2.3.2010 - terça-feira. Intempestivamente, portanto, já que o prazo extinguiu-se no dia 10.2.2010. 2 - Interposto agravo regimental via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. 2 - Pela inteligência dos arts. 557 do CPC, e 34, XVIII, do Regimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote