(DOC. VP 240.5270.2366.9791)

STJ. Prazo processual. Processo penal. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 219.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo o qual todos os prazos correrão em cartóri

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