(DOC. VP 177.1490.4010.3900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 219. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1. Em matéria penal, não incide o prazo em dias úteis previsto pelo CPC/2015, art. 219. 2. Aplicam-se, pelo princípio da especialidade, as disposições do CPP, art. 798, segundo o qual Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 3. Agravo regimental improvido.»

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