(DOC. VP 241.1081.0336.7138)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso por fac-Símile. Original protocolado após o prazo legal. Intempestividade.

1 - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. 2 - Por ser o prazo para a apresentação dos originais um mero prolongamento do prazo recursal, ele é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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