(DOC. VP 220.8221.2372.5742)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 21/6/2022, terça-feira (e/STJ, fl. 271). O decurso do quinquídio legal teve início em 22/6/2022, quarta-feira, vindo a expirar em 26/6/2022, domingo, prorrogando-se para 27/6/2022, segunda-feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 4/7/2022, segunda-feira (e/STJ, fls. 2-30 do e

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