(DOC. VP 221.0240.6549.1844)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 987.477/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 23/8/2022 (terça-feira), findando o prazo para recorrer em 28/8/2022 (domingo, prorrogado para o dia 29/8/2022 - segunda-feira). Todavia,

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