(DOC. VP 230.7060.9173.5372)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» II - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, « É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote