(DOC. VP 221.0171.0211.3157)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da intempestividade o recurso especial, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote