(DOC. VP 210.8160.9982.6314)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP, regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida.

1 - Em matéria penal, são intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. 2 - Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referentes à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, os quais correrão em cartório e serão

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