Jurisprudência sobre
carga dos autos e
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301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NAS FATURAS DA USUÁRIA, TAMPOUCO SUBSTITUIR AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA CESSIONÁRIA. INDEMONSTRADA COMUNICAÇÃO FORMAL DA CONSUMIDORA ACERCA DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Recurso da autora provido. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Controvérsia sobre verificação da possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, professora docente II, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, servidora inativa da rede estadual de educação do réu, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, praticamente 1 mês após o reconhecimento de motivo de força maior (doença grave que acometera o Causídico dos recorrentes) e posteriormente à prolação da Sentença, o Advogado dos recorrentes autorizou expressamente (em 03.06.2006) a retirada do processo em Cartório pela Sra. Iêda Lúcia Tymburibá, que trabalha no Escritório de Advocacia do Procurador das partes, havendo, portanto, regular intimação do Advogado em 06.07.2006 (momento em que os autos foram efetivamente retirados em juízo), ensejando a presunção de retorno do Causídico às suas regulares atividades laborais, uma vez que as partes sucumbentes não colacionaram documentos outros que comprovassem a subsistência do motivo que fundamentou a suspensão do processo. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Rejeição do efeito suspensivo. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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306 - TJSP. Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade ativa - Alegação sem consistência. Elementos dos autos demonstrando que a autora é proprietária da carga, tendo contratado empresa intermediária para realização do transporte. Evidente a legitimidade dela, autora, para discutir as obrigações referentes à devolução dos contêineres, notadamente para compelir a transportadora a receber em restituição os equipamentos de carga. Consideração, ainda a respeito, de que qualquer pessoa, interessada ou não, pode satisfazer dívida de terceiro e empregar instrumentos jurídicos com vistas a compelir o credor ao recebimento (CC, art. 304 e segs.). 3. Devolução dos contêineres - Recebimento do cofre de carga negado pela ré/reconvinte, que condicionou a entrega ao pagamento das tarifas de sobre-estadia ou ao reconhecimento formal da dívida. Conduta que caracteriza indevida autotutela e infringe o princípio da boa-fé objetiva. Recusa do recebimento do cofre de carga, ademais, contrariando a própria natureza da «demurrage, cujo objetivo é indenizar o proprietário do contêiner pelo período em que o equipamento não pôde ser utilizado. Bem reconhecida a mora da ré/reconvinte. 4. Dano material - Dano material consistente no gasto realizado pela autora/reconvinda com a armazenagem dos contêineres no período em que a ré/reconvinte se recusou a recebê-los. Prova dos autos que não esclareceu, de forma inequívoca o período da aludida armazenagem, tampouco o valor unitário da diária. Dano não comprovado. Sentença parcialmente reformada nesse tópico, para excluir da condenação a pretendida indenização por dano material. 5. Reconvenção - Peculiar situação dos autos em que não é possível reconhecer conexão entre a ação primeira e a reconvenção, a partir da linha de argumentação da própria ré/reconvinte, haja vista sustentar ela a falta de legitimidade ativa da autora para a demanda. Aplicação do princípio da "venire contra factum proprium". Consequente extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Afastaram a preliminar, deram provimento à apelação da autora/reconvinda e parcial provimento à da ré/reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação, eis que não pleiteada tutela provisória na apelação, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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308 - TJSP. APELAÇÃO - REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA -
Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença anulada, recurso prejudicado... ()
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309 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que repudia a contratação de cartão de crédito consignado. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar que foram prestadas informações adequadas sobre a contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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310 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação da carga. Substituição de dois lotes e extravio de um terceiro. Comprovação nos autos. Extravio durante o transporte aéreo. Empresa aérea escolhida pela agente de transporte. Culpa «in eligendo. Hipótese de danos não decorrentes de acidente aéreo ou outro evento relacionado aos riscos do vôo. Indenização tarifada preconizada pela convenção de varsóvia e Lei 7565/1986 afastada. Necessidade de reparação dos prejuízos materiais efetivamente demonstrados. Ausência de confusão entre as empresas seguradoras. Ação regressiva procedente. Recurso desprovido.
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311 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Advogado. Carga dos autos. Atos processuais. Ciência inequívoca preclusão. Nulidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.
1.Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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314 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da parte autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Recurso interposto pelos réus.
A documentação acostada comprova que a autora é professor docente I aposentada, carga horária de 16 horas semanais (index 70873274). Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Ademais, trata-se de demandas com objeto distinto. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo vencimento em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora aposentada do Estado que exerceu o cargo de Professor docente I. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância à legislação aplicável. Precedentes: 0045997-35.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0096191-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 01/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso dos réus.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Irresignação contra decisão que, na origem, determinou a incidência da restrição prevista no CPC/1973, art. 196, pela não devolução dos autos em carga com causídico. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A admissão dos Embargos de Divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. ... ()
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316 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio. Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga. Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.
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317 - TJSP. Servidor público estadual. Professora. Docente readaptada. Discussão acerca da forma de cálculo das horas trabalhadas. Modificação de regime de jornada de trabalho. Submissão ao regime horário da hora-relógio. Admissibilidade. Regime de horas-aulas específico restrito para professores que ministram aulas. Docente readaptado que somente faz jus a tal regime, quando sujeito a carga suplementar de trabalho, constituída de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Inexistência nos autos de evidencias de que a impetrante exerça carga suplementar de trabalho. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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318 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Peticionário e comparsas que, após dizerem ao ofendido que havia um problema na caminhonete dele, fazem com que ele estacione no acostamento da rodovia, ocasião em que, armados, anunciam o roubo. E enquanto parte dos agentes restringe a liberdade das vítimas, os demais efetuam a subtração da carga do veículo. Prova forte. Confissão do requerente que está em sintonia com os depoimentos dos policiais civis. Condenação de rigor. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso, pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014.Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência D 09 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária atual de 16 (dezesseis) horas, bem como o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Apelante que não reiterou o pedido inicial de tutela provisória na apelação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso, pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014.Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência C 07 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária de 16 (dezesseis) horas, bem como o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Apelante que não reiterou o pedido inicial de tutela provisória na apelação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso, pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014.Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência D 09 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária atual de 16 (dezesseis) horas, bem como o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Apelante que não reiterou o pedido inicial de tutela provisória na apelação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente se afasta mediante prova inequívoca. A suspensão dos efeitos da autorização concedida ao supermercado agravante para operação de carga ou descarga demanda prova inequívoca e dilação probatória a cargo do agravado, inviabilizando a tutela de urgência nos moldes pretendidos. Contudo, evidenciada a interrupção do fluxo de veículos por tempo superior ao autorizado e a omissão do Poder Público na fiscalização, impõe-se a determinação para sua efetivação.... ()
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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Conduta antijurídica não evidenciada nos autos.
1 - O conteúdo normativo dos arts. 1º da Lei 7.347/1985; 294, 303 e 304 do CPC/2015 não guarda relação com a tese defendida pelo recorrente, de que as instâncias administrativa e civil seriam independentes, o que torna possível ao Poder Judiciário aplicar sanções requeridas na petição inicial em razão do ilícito civil. Tal circunstância atrai o óbice da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1 -Autor sustentando que exerce atividade de microempreendedor em um galpão anexo à sua residência, com utilização de maquinário que necessita de maior tensão; que em 2012 elaborou projeto às suas expensas para aumento de carga, submetendo a solicitação à aprovação da ré, o que ocorreu em 01/07/2016, contudo sem a realização do serviço pela concessionária; que a inércia da ré em efetuar o aumento de carga causa sobrecarga na rede elétrica de seu imóvel, gerando a cobrança de valores exorbitantes em suas faturas, que somam a dívida de R$ 50.746,57, além de, por muitas vezes, ocasionar incêndio no medidor e na rede elétrica da sua unidade consumidora. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014. Anexo I da Lei 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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327 - TAMG. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a.
«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o CPP, art. 798, § 5º, «a, ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento de que o ato de comunicação se aperfeiçoa na data da juntada da carta aos autos, e não da diligência do Oficial de Justiça.... ()
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328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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329 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.
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330 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Pretensão veiculada no recurso especial. Análise de cláusulas editalícias e do contexto fático-probatório. Limitação da carga horária. Re 1.094.802. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «8. Registre-se, inicialmente, que a presente hipótese enquadra-se no permissivo constitucional da CF/88, art. 37, XVI, o qual autoriza a cumulação de dois cargos públicos por profissionais de saúde. E isto porque, a despeito da natureza multidisciplinar do cargo de Tecnologista, o qual comporta vários perfis profissionais, a autora, no INCA, ocupa o cargo de Tecnologista Pleno I: perfil nutrição em produção, ou seja, na área específica de saúde, considerando que o edital do concurso exige como pré-requisito para o referido cargo que o candidato possua diploma em nível superior de Nutrição, bem como registro no órgão de classe competente, conforme se verifica no item 2.2.2.2 do Edital (fls. 193). ... ()
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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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332 - STJ. Alegada ausência de intimação pessoal do defensor público nomeado para patrocinar o paciente. Data do julgamento da apelação e publicação do respectivo acórdão. Eiva arguida pelo patrono constituído passados cerca de quatro anos após a ciência do acórdão. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Denegação da ordem.
«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de defensor dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere ao profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. ... ()
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333 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado e do Rioprevidência a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal.
Recurso interposto por ambas as partes. A documentação acostada comprova que a autora é professora inativa, no cargo de Professora Docente I, com carga horária de 40 horas semanais. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo que se rejeita, eis que o adimplemento da aposentadoria da apelado é de exclusiva responsabilidade dos apelantes. A admissão do Incidente de Assunção de Competência não suspende automaticamente os processos pendentes, devendo ser ressaltado que o presente processo não foi abrangido pelo IAC instaurado no qual se discute a incidência do piso salarial sobre as atividades extraclasse, não sendo este o caso dos autos. Nos termos da Lei 7.347/85, art. 19 e do CDC, art. 81, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Não há óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Elementos coligidos aos autos que evidenciam o direito autoral demonstrando que a autora vem recebendo benefício previdenciário em valor inferior ao que faz jus, haja vista tratar-se de professora aposentada do Estado que, quando na ativa, exercia o cargo de Professor Docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Trata-se de matéria consolidada, definida no Tema 911, pelo STJ. Ao contrário do alegado pelos réus, não se verifica violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da à legislação aplicável. Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 60/TJRJ. No caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação restaram demonstrados, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Pelo princípio da irretroatividade das leis, os valores devidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, contados a partir da citação observados os parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento de mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 905. Provimento do recurso da autora para deferir a antecipação de tutela e determinar que os réus promovam a adequação dos proventos da autora de acordo com o piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008 e determinar a aplicação dos juros e da correção monetária relativa ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, na forma do Tema 905. Desprovimento do recurso dos réus.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de discussão sobre o enquadramento do reclamante na diretriz do CLT, art. 224, § 2º. De início, cumpre ressaltar que esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido o conhecimento de embargos por contrariedade à Súmula 126/STJ, quando constatado que, para chegar à conclusão obtida acerca da controvérsia, o órgão colegiado realizou novo exame das provas dos autos, o que não ocorre nas hipóteses em que a tese foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, configurando-se, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese, a Turma entendeu que as atribuições do reclamante registradas no acórdão regional são suficientes para o reconhecimento da existência de fidúcia especial, pois «o autor ocupava o cargo de gerente de negócios e nessa função recebia gratificação de função, havia subordinação parcial dos empregados e fazia parte de comitês, inclusive para efeitos de férias dos funcionários, por exemplo, as quais eram definidas pelo comitê de administração, composto pelo gerente de negócios, de contas e de serviço". Nesse contexto, não se vislumbra a existência de revolvimento fático probatório dos autos, mas apenas uma compreensão diversa adotada pela Turma acerca da controvérsia, a qual foi erigida à luz dos mesmos fatos delineados no acórdão regional, estando, assim, intacta a Súmula 126/TST. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos colacionados na petição de embargos não revelam a adoção de teses diversas diante de fatos idênticos, porquanto tratam apenas da vedação inserta na Súmula 126/TST sobre o reexame dos fatos e das provas produzidas na instância ordinária, não havendo nenhuma similitude com o caso em exame. Agravo desprovido .
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação, de ofício, do Tema 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento do recurso para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO E REPARO DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA.
1.Controvérsia sobre a possibilidade de revisão do vencimento-base da parte autora, inspetora escolar inativa, implementando-se o piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 e observando-se a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para a incidência de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual 5.539/2009. ... ()
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337 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que não restaram provados: a redução da carga horária em razão do interesse do professor; a homologação do sindicato; a ausência de oferta das disciplinas ministradas pelo reclamante em determinados semestres; e a redução do número de matrículas de alunos. Nesse contexto, concluiu que a empresa ré não cumpriu os requisitos estabelecidos em norma coletiva para a redução da carga horária e não houve contrariedade à OJ 244 da SbDI-1 do TST. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que a controvérsia não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus da prova, mas pela valoração das provas produzidas nos autos. 4 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que, conforme a norma coletiva, a parcela «atividade econômica não remunera a participação da parte reclamante nas reuniões. Consignou ainda que as reuniões eram de presença obrigatória e se realizavam fora do horário contratual. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que a controvérsia não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus da prova, mas pela valoração das provas produzidas nos autos. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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338 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização no valor de R$ 3.325,73, referente ao período de tempo em que o autor permaneceu parado para descarregar o caminhão. A parte recorrente alegou ilegitimidade passiva e ativa, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do frete caberia ao contratante e que o autor não comprovou possuir registro nacional de transportador de carga. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 40 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO CPC, art. 85. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, DEVEM SER RESSARCIDAS EM BENEFÍCIO DA PARTE VENCEDOR. ART 17, §1º, DA LEI 3.350/99. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
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340 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.
«1 - A Apelação Cível e Reexame Necessário referem-se à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança 0002639-80.2012.8.17.0370, no qual foi concedida a segurança, para anular o ato de transferência de parte da carga horária da impetrante/recorrente para a Escola Municipal Laura Rodrigues. Insurgindo-se contra a decisão proferida em aclaratórios, foi interposto este Recurso de Agravo, no qual é reiterada a argumentação exposta na apelação cível. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Aduaneiro. Ausência de manifesto de carga no siscomex carga. Existência de outras declarações. Afastamento da pena de perdimento prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, IV. Aferição da suficiência das declarações. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Oscilação na carga elétrica. Danos em equipamentos. Dever de indenizar da concessionária.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a responsabilidade civil da parte agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático ... ()
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação da Fazenda-executada - Alegado excesso de execução - Discussão acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas tidas com a garantia ofertada nos autos da execução fiscal (carta fiança) - Homologação dos cálculos da Fazenda/Descarte dos valores a título de despesas da garantia - Recurso da Empresa-exequente contra tal ponto e pela falta de adoção da SELIC para correção dos créditos cobrados, pós-Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial de rigor.
Embora na lição da doutrina e jurisprudência a enumeração de despesas do CPC, art. 84 seja exemplificativa, o E. STJ tem entendimento, atual, inclusive seguido por esta C. 6ª Câmara de Direito Público, de que o tipo de garantia ofertada e seus custos não se enquadram no conceito de despesas judiciais - Carta fiança utilizada pela devedora nos autos da execução fiscal, por liberalidade, em substituição ao dinheiro - Desarrazoado seja, agora, atribuída à Fazenda, então credora da execução fiscal, tal ônus.Correção, todavia, devida pela SELIC, conforme novel previsão da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes.R. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE CARGA NA PISTA. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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345 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que o recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga. ... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Cláusula limitadora da cobertura. Legalidade. Transporte rodoviário de carga. Sinistro. Roubo com emprego de arma de fogo. Gestão do risco. Inobservância. Transportador. Cautelas esperadas. Agravamento do risco. Configuração. Seguradora. Dever de indenizar. Afastamento.
1 - A controvérsia dos autos está em saber: a) se é lícita a cláusula contratual do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) que prevê a adoção, pelo segurado, de Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e b) se a seguradora pode negar a indenização securitária ao transportador rodoviário em caso de roubo da carga transportada quando não observadas as medidas contratadas de gerenciamento do risco. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014. Anexo I da Lei 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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348 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA CIVIL E COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que a contratação de serviços de transporte de cargas possui natureza puramente civil e comercial, não se tratando de terceirização de serviços, razão pela qual é inaplicável o disposto no item IV da Súmula 331/TST, IV. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a parte recorrente de forma subsidiária, por ter se beneficiado da força de trabalho do autor ao terceirizar parte da cadeia produtiva, nos termos da Súmula 331/TST, IV, embora tenha se estabelecido relação jurídica de natureza civil/comercial entre as partes reclamadas, mediante contrato de transporte de cargas. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não se justifica. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014. Anexo I da Lei 6.834/2014. Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Defasagem na remuneração que persiste após a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Sentença atacada que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados pelas devedoras, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Intempestividade manifesta - O prazo para apresentação dos embargos do devedor é de 15 dias, contados da juntada do AR juntado aos autos, na citação por carta - Defesa apresentada nos autos de origem quando, há muito, havia se consumado o prazo para tal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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