(DOC. VP 420.3613.8346.1806)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). DESCABIMENTO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NAS FATURAS DA USUÁRIA, TAMPOUCO SUBSTITUIR AS PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA CESSIONÁRIA. INDEMONSTRADA COMUNICAÇÃO FORMAL DA CONSUMIDORA ACERCA DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido.

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