Jurisprudência sobre
carga dos autos e

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II, C08, COM CARGA HORÁRIA DE 22H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO-RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº111 DO STJ, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA, IMPEDINDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDAM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.

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952 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em data de 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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953 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante na posse dos bens que os apelantes pretendiam subtrair - Réus que optaram por não fornecer maiores esclarecimentos a respeito do ocorrido - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais militares - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inadmissibilidade do reconhecimento de erro de tipo - Carga de grande quantidade de fragmentos de trilho de trem, bens de valor elevado, sem qualquer supervisão pela empresa proprietária da linha férrea - Situação que demonstra ciência inequívoca a respeito da ilicitude da conduta - Condenações mantidas - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias e consequências do delito - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Ajuste no «quantum final das penas necessário em virtude de erro de cálculo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Acusados primários, inexistindo óbice à concessão deste benefício, compatível com a hipótese dos autos e suficiente à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO - ROUBO DE CARGA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MOTORISTA NÃO INTEGRANTE DA FROTA DA SEGURADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não se há de falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. O julgamento antecipado da lide nas hipóteses autorizadas por lei não viola o princípio da não-surpresa. O fato de o motorista que realiza o transporte da carga não ser integrante da frota da segurada, por si só, não pode ser considerado causa de agravamento de risco, apta a exonerar a seguradora de pagar a indenização securitária, o que somente ocorrerá quando demonstrado efetivo agravamento do risco pela condição do motorista, e que isso influiu para a ocorrência do sinistro, sendo sua causa determinante.... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de carga. Contrato de seguro. Cláusula de gerenciamento de riscos. Inobservância das medidas de gerenciamento de risco. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Constatada a inobservância das medidas de gerenciamento de risco pactuadas com o conseqüente agravamento voluntário do risco, não há falar em isenção de responsabilidade da segurada. Precedentes. ... (Continua)

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956 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. AFASTADA SUSPENSÃO COM BASE EM DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. TAL DECISÃO SUSPENDE APENAS A EXECUÇÃO DO JULGADO. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). NO MAIS, Lei 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE FOI DEFERIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO POSTERIOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO EXIME O RÉU DA ANTERIOR CONDENAÇÃO NAS CUSTAS JUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO NÃO VERIFICADOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AMBOS COM CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA CONDUTA DIANTE DA ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DO art. 11,

i DA LIA. CONDUTA DESCRITA NA INICIAL QUE CORRESPONDE AOS arts. 9º E 10, DOS QUAIS O RÉU SE DEFENDEU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE QUE NÃO OCUPAVA OUTRO CARGO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS A UM DOS MUNICÍPIOS CONCOMITANTE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO OUTRO. SENTENÇA MANTIDA. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça que não tem efeito retroativo para alcançar as despesas processuais anteriores à concessão. Prescrição intercorrente não consumada. A tese 4, firmada no julgamento Tema 1199 pelo STF, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, sendo que os novos marcos temporais serão aplicados a partir da publicação da lei. Apelante que acumulou indevidamente, em desacordo com o art. 37, XVI da CF, dois cargos de guarda municipal de Casimiro de Abreu e Armação dos Búzios, durante nove meses, de 13.03.2013 a 30.12.2013, quando foi exonerado deste último. A Lei . 8.429/1992 que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa sofreu alterações pela Lei 14.230, de 25.10.2021. A nova tipologia normativa dos atos de improbidade e de suas sanções aplicam-se aos atos praticados antes de sua vigência se forem para beneficiar réu, com fundamento no art. 5º, caput, XL da CF/88e Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º. No julgamento do ARE 843989, afetado ao Tema 1199, foi firmado o entendimento pelo STF, com base nas inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, que as figuras culposas, excluídas pela inovação legislativa do campo de incidência da Lei 8.429/1992, podem retroagir para beneficiar os réus que praticaram atos de improbidade administrativa culposos na vigência do texto anterior da lei, desde que não houvesse decisão definitiva, cabendo ao juízo competente analisar casuisticamente eventual dolo por parte do agente. Após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, para a configuração das condutas descritas na Lei de Improbidade o elemento subjetivo necessário é o dolo específico. Atipicidade superveniente pela nova redação do art. 11 e revogação do I que não beneficia o recorrente. Dolo que restou caracterizado, comprovando-se a prática das condutas tipificadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10, pois houve a cumulação de dois cargos públicos fora das hipóteses permitidas pelo art. 37, XVI da CF/88com o fito de enriquecimento ilícito com prejuízo do erário. Obrigação de ressarcimento. Readequação do artigo da lei na sentença que não gera nulidade. Conduta que se amolda aos arts. 9º a 11 da LIA, tendo o réu se defendido das condutas descritas nos referidos dispositivos. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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958 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de despacho que aumenta carga horária. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que os ora agravados pleiteiam a cassação de despacho que determinou o aumento da carga horária semanal de médicos legistas para 40 horas, sem qualquer reajuste na remuneração. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida aos impetrantes que cumprem 20 horas semanais, denegada aos que cumprem 40 horas semanais e homologado o pedido de desistência aos impetrantes que não regularizaram sua representação processual. ... (Continua)

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959 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, MESMO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 5% SOBRE O VENCIMENTO-BASE RELATIVO AO NÍVEL A, REFERÊNCIA 1, PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕEM. PRECEDENTES. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NOS AUTOS DO PROCESSO 5000770-84.2024.4.02.5104, SOBRE A VALIDADE DAS PORTARIAS 67/22, 17/23 E 61/24 DO MEC, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - TJRJ. Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de atos infracionais análogos aos crimes de roubo triplamente majorado e de associação criminosa. Recurso que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, busca a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE para liberdade assistida. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o menor André Henrike se associou a outros diversos indivíduos, em data que não se pode precisar, porém antes do dia 10.05.2023, para o fim específico de cometer crimes de roubo, sobretudo de cargas. Assim, no dia 10.05.2023, o ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com outros diversos elementos, e, mediante grave ameaça externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, subtraiu uma carga de pães e biscoitos da marca Panco, no valor aproximado de R$ 11.007,00. Segundo o cenário probatório, alguns meliantes da quadrilha abordaram o motorista e o ajudante de um caminhão da empresa Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, restringindo a liberdade dos mesmos e obrigando-os a conduzir o veículo até o interior da Comunidade Jardim Gramacho, onde o ora apelante e outros elementos aguardavam para fazer o transbordo da carga subtraída, o que foi efetivamente concretizado. Em sede policial ambas as vítimas foram firmes ao apontar a participação do menor André Henrike no roubo articulado na representação, tendo inclusive o reconhecido por meio de fotografia, circunstância que restou ratificada em juízo pela vítima Diego (motorista do caminhão), de forma pessoal, espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Menor que, embora tenha negado a autoria do roubo em juízo, chegou a admitir «que conhece Jefferson pilotinho; que costuma praticar roubos de caminhão de carga com Jefferson; que levam o caminhão até a comunidade do Rasta para descarregar a carga". Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Restrição da liberdade observada por tempo penalmente relevante, superior ao necessário à simples concreção do tipo fundamental (STJ). Imputação do ato análogo ao crime previsto no CP, art. 288 que restou igualmente positivada, sobretudo diante da confissão judicial do menor, admitindo que «costuma praticar roubos de caminhão de carga com Jefferson; que levam o caminhão até a comunidade do Rasta para descarregar a carga". Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes, reunidos, no fato concreto, todos os elementos constitutivos dos tipos penais imputados. Ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado por diversos elementos, com emprego de grave ameaça a pessoa (ECA, art. 122, I), passível até mesmo da sanção mais severa, mas que, no fato concreto, face à ausência de recurso ministerial, deve ser mantida a MSE aplicada pela sentença (semiliberdade), sem chance de abrandamento, sob pena de menoscabo estridente ao princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso.

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961 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recursos de agravo. Decisão terminativa. Contrato temporário de trabalho. Cobrança de verbas salariais. Procedência. Direitos sociais. Garantia constitucional. Carga de trabalho excedente. Ausência de comprovação. FGTS. Não cabimento. Danos morais e materiais. Não configuração de nexo causal. Recursos de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão refere-se à existência, ou não, do direito de Ana Cláudia Lopes de Souza à percepção das verbas salariais decorrentes do contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Olinda, além de danos materiais e morais decorrentes de tal vínculo. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Ambiental. Instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Madeira retirada do porto, sem documentos de origem florestal, para garantir a integridade da carga e da tripulação. Grave conflito no porto. Apreensão da madeira, balsas e reboques. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 613/STJ. Tema 1.036 do STJ. Tema 1.043 do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição de embarcação apreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e anulação do auto de infração, pelo fato da madeira transportada encontrar-se sem documentação no ato fiscalizatório. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança e determinar a liberação dos bens apreendidos.... (Continua)

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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do Ementa: RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do valor auferido como Prêmio de Desempenho Individual (PDI), apostilando-se - RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

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964 - TJRJ. Agravo Interno. Revisão Criminal. Condenação nas penas dos arts. 2º §2º e 3º da Lei 12.850/13. Reiteração da argumentação apreciada e decidida em recurso de Apelação: nulidade do acórdão; nulidade dos elementos informativos coletados desde o início das interceptações; absolvição do Requerente; alternativamente, desclassificação para o delito de associação criminosa. Revisão rejeitada liminarmente. Requerente líder de organização criminosa voltada à prática de roubos de carga com emprego de arma de fogo; intimação das vítimas; divisão de tarefas. Requerente líder da traficância local. Alegada nulidade das interceptações: colaboração de corréu seria inidônea para autorizá-las, porque, em juízo, não logrou comprovar suas alegações, sendo classificada pelo agravante como «indecorosa". Alegada ausência de documento, gravação ou outro meio que comprove as informações do corréu. Interceptações deferidas com lastro em indícios razoáveis de autoria, no âmbito de investigação criminal. Delito punido com reclusão. Improcedente a alegação de ausência de contraditório efetivo: atuação defensiva a cargo da Defensoria Pública exercida em plenitude. Agravante ostenta 23 (vinte e três) anotações em sua FAC. Sentença e acórdão alicerçados em robusta prova reunida nos autos. Correta a rejeição liminar da Revisão Criminal proposta. Agravo que repisa argumentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão Criminal. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do CPC, art. 1021. Agravo Interno que não se conhece.

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965 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA AUMENTO DE CARGA ELÉTRICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir quanto à execução da obra de aumento de carga elétrica, realizada no curso do processo, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização em razão do atraso na conclusão da obra, que impossibilitou a utilização plena de seus equipamentos. ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 05 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Falta de interesse na concessão do efeito suspensivo pois não concedida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2, tendo sido majorada a carga horária para 18 (dezoito) horas semanais pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Desprovimento do recurso dos réus. Incidência de honorários recursais. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autor) e desprovimento do 2º recurso (réus).... (Continua)

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967 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Cessão de direito. Expedição da carta em nome de terceiro. Indeferimento. CPC/1973, art. 694. Auto de arrematação assinado. Ato considerado perfeito, acabado e irretratável. Hipótese em que a transferência dos direitos poderia gerar um lapso no registro imobiliário. Princípio da continuidade do registro que deve ser respeitado. Recurso não provido.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, MESMO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE E A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, INATIVO, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS EM SUAS DUAS MATRÍCULAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Como o recorrente afirma, em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora possui duas matrículas de Professor Docente II, com referência D09, com carga horária de 22 horas, em cada, vem recebendo seus vencimentos em valores inferiores ao que faz jus. Portanto, tendo em vista que a parte autora ocupa as referências D09 da carreira, em duas matrículas, afigura-se que os vencimentos base por ela percebidos se revelam aquém do piso mínimo nacional proporcional à carga horária de 22 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença de procedência no que concerne a obrigação de fazer merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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970 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

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971 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PELITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DE CARGA DE CIGARROS EM CONCURSO DE PESSOAS, CARGA ESTA TOTALIZADA NO VALOR DE R$ 44.833,68 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). POLICIAIS MILITARES EM POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUARAM A ABORDAGEM VEICULAR, SENDO LOCALIZADO, JUNTAMENTE COM ELES, 01 (UM) CASACO COM SÍMBOLO DA NIKE, NAS CORES PRETA, CINZA E BRANCA, ALÉM DE UM BONÉ AZUL MARINHO COM SÍMBOLO DA CAVALERA, QUE APARECE SENDO UTILIZADO POR UM DOS ROUBADORES NAS FILMAGENS DO CRIME. ADEMAIS, A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O PACIENTE COMO PARTICIPANTE DIRETO NO TRANSBORDO DA CARGA ROUBADA, DE MODO QUE SE ENCONTRA PRESENTE O IMPRESCINDÍVEL FUMUS COMISSI DELICTI. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO; EM HORÁRIO DE AMPLA MOVIMENTAÇÃO; EM CONCURSO DE PESSOAS PARA SUBTRAÇÃO DE BEM DE ALTO VALOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E A PERSPECTIVA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, BEM COMO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL QUE CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DO MESMO TIPO PENAL AQUI TIPIFICADO, PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.

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972 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação remunerada de cargos. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante do autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos formalizados em processo administrativo, bem como a anulação de auto de infração para afastar as multas aplicadas a embarcações/viagens da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, B07, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

O CPC, art. 1.010, I determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso que deve ser preenchido para que ele seja admitido. Verifica-se que o recurso adesivo interposto não contém o nome da parte recorrente nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. De início, considerando que a autora, servidora que se aposentou em 1997, ajuizou a presente demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, incluindo indevidamente no polo passivo o ERJ, reconheço ex officio a ilegitimidade passiva do ente estadual. Afasta-se a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Como o recorrente afirma, em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora possui matrícula de Professor Docente II, com referência B07, com carga horária de 22 horas, vem recebendo seus vencimentos em valores inferiores ao que faz jus. Portanto, tendo em vista que a parte autora ocupa as referências B07 da carreira, afigura-se que os vencimentos base por ela percebidos se revelam aquém do piso mínimo nacional proporcional à carga horária de 22 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença de procedência no que concerne a obrigação de fazer merece ser mantida. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, formulado pelo réu, e de concessão da tutela de urgência/evidência, pleiteado pela autora, prejudicados. Isso porque a execução da tutela provisória encontra-se sobrestada, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, no qual consta que foi concedido o pedido de suspensão de liminar feito pelo ente público, a fim de «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 06, matrícula 00-0962941-1, com carga horária de 18 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente 1, nível D, referência 06, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. Honorários advocatícios que serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE DELIMITAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início do apelo, dissociados das razões pelas quais entende que a insurgência merece provimento. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que atranscriçãodo acórdão regional noiníciodas razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende aos requisitos exigidos nos, I e III, § 1º-A, do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL D08, COM CARGA HORÁRIA DE 22H SEMANAIS. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL DO RÉU QUANTO ÀS DESPESAS JUDICIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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978 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO À SAÚDE. EFEITO CASCATA. HORAS EXTRAS POR SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA.

1. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO USO INCORRETO DO DIVISOR NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (DETERMINANDO O USO DO DIVISOR 150) E AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE JUNHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2012, COM REFLEXOS EM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. ... (Continua)

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979 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 10/10/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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980 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 14/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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981 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2001/2002 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 23/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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982 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 06/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 06/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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983 - TST. Diferenças salariais. Aumento do módulo semanal de 30 para 40 horas. Reajuste salarial inferior à ampliação da carga horária. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial.

«A jurisprudência desta Corte, examinando casos idênticos ao destes autos, com a mesma reclamada, tem se manifestado no sentido de que o aumento da jornada de trabalho mediante norma coletiva, sem o respetivo aumento salarial no índice aplicado, gera a diminuição do valor do salário-hora e fere a garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absoluto, uma vez que as cláusulas previstas no instrumento normativo celebrado deverão observar as normas de ordem pública e, especialmente, os princípios jurídicos constitucionais. A garantia da irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, VI, enquadra-se entre os direitos mínimos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, e a possibilidade de flexibilização por meio de negociação coletiva não é absoluta, sendo imperiosa a existência de concessões recíprocas que resultem em alguma vantagem aos trabalhadores. Precedentes. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Controvérsia submetida ao rito dos especiais repetitivos. Sobrestamento e remessa dos autos à origem. Irrecorribilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível. ... (Continua)

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985 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PACOTES E DE FARDOS DE ARROZ E FEIJÃO, ROUBADOS NO MESMO DIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PETICIONÁRIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEM NOTA FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A LEGITIMAR A POSSE - NO LOCAL TAMBÉM HAVIA CARGA DE FRANGO RAPINADA HÁ POUCOS DIAS - PETICIONÁRIO, ADEMAIS, RENITENTE EM TAL PRÁTICA - O CENÁRIO FÁTICO APRESENTADO DEIXA CLARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS - A SINGELA VERSÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO SÓCIO, OUVIDO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, ASSUMINDO A AUTORIA DO CRIME, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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986 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003 NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Provimento do recurso do autor para concessão da tutela de evidência. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autor) e desprovimento do 2º recurso (réus).... (Continua)

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987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda e financiamento. Falta de regularização da documentação do veículo de carga adquirido pelo autor. Fato que impediu o uso regular do bem e impôs angustiantes meses de espera ao comprador, ora requerente. Responsabilidade solidária da loja vendedora e do banco financiador. Indenização arbitrada em valor que se mostra adequado e suficiente como justa reparação. Recursos improvidos.

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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC/1973, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. ... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não-cumprimento. Recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º, «b. Lei 3.820/60, art. 14.

«O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os recorrentes não cursaram a carga horária mínima legalmente exigida, o que a impossibilita de efetuar inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A modificação desse entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ministro de estado. Ilegitimidade passiva. STJ. Incompetência. Autoridade remanescente. Juízo competente. Remessa dos autos.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que busca a nomeação de candidatos para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, tendo em vista que o referido ato não está entre as suas atribuições. ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP E DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42 E DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro a adequar os vencimentos do autor professor Docente II - 40 horas, ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária, sem observância do interstício de 12% entre as referências, conforme previsto na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2022 e 2023. A existência de ação coletiva (ACP 0228901-59.2018.8.19.0001) não impede o ajuizamento de demanda individual para defesa de direito individual homogêneo, conforme Tema 589 do STJ. A repercussão geral no Tema 1.218 do STF não exige suspensão automática de processos, nos termos do CPC, art. 1.035, § 5º, não havendo determinação nesse sentido. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou constitucional a Lei 11.738/2008, que fixa o piso nacional do magistério proporcional à carga horária, e o STJ, no Tema 911, determinou que a incidência do piso nos demais níveis da carreira depende de previsão em legislação local, existente na Lei Estadual 5.539/2009. Não há ofensa aos princípios da reserva legal, separação dos poderes e limitações orçamentárias, nem à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal, pois se trata de cumprimento de lei e não criação de despesa nova. Reforma da sentença para reconhecer que o autor faz jus à adequação de seus vencimentos ao piso nacional conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008 proporcional à carga horária de 40 horas semanais, aplicando-se também o interstício de 12% desde a referência 1 até a referência 06. Suspensão da execução da tutela de urgência e da condenação até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, conforme decisão da Presidência do TJ/RJ na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e provimento do 2º recurso.... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - O acórdão embargado acolheu os primeiros Aclaratórios opostos pela parte embargante, com efeitos infringentes, tornando sem efeito as decisões anteriores, e m virtude da afetação da matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, Tema 1.020): «Análise acerca da aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE, COM CARGA HORÁRIA DE 30 H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - RÉU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE APELANTE NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO ESTADO, PARA QUE NOS VALORES DA CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO Lei 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NO 11.960/09, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCAE E SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, SEJA DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

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