(DOC. VP 980.8129.7850.1459) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RISCO À SAÚDE. EFEITO CASCATA. HORAS EXTRAS POR SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA.

1. TRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE E PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO USO INCORRETO DO DIVISOR NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (DETERMINANDO O USO DO DIVISOR 150) E AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE JUNHO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2012, COM REFLEXOS EM VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. 2. A CARGA HORÁRIA S

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