(DOC. VP 152.5365.3000.2800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação remunerada de cargos. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Colegiado de origem quanto à personalidade jurídica da FUNDASUL e analisar se a natureza do vínculo mantido pela recorrida permite a acumulação com o cargo de professora estadual, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante do autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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