(DOC. VP 103.6311.0210.8058)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, MESMO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 5% SOBRE O VENCIMENTO-BASE RELATIVO AO NÍVEL A, REFERÊNCIA 1, PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕEM. PRECEDENTES. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NOS AUTOS DO PROCESSO 5000770-84.2024.4.02.5104, SOBRE A VALIDADE DAS PORTARIAS 67/22, 17/23 E 61/24 DO MEC, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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