(DOC. VP 190.1071.8014.6800)

TST. Diferenças salariais. Aumento do módulo semanal de 30 para 40 horas. Reajuste salarial inferior à ampliação da carga horária. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial.

«A jurisprudência desta Corte, examinando casos idênticos ao destes autos, com a mesma reclamada, tem se manifestado no sentido de que o aumento da jornada de trabalho mediante norma coletiva, sem o respetivo aumento salarial no índice aplicado, gera a diminuição do valor do salário-hora e fere a garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Embora o direito à negociação coletiva esteja constitucionalmente assegurado (artigo 7º, XXVI), tal garantia não goza de caráter absolu

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