(DOC. VP 508.0303.2967.9074)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO POSTERIOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO EXIME O RÉU DA ANTERIOR CONDENAÇÃO NAS CUSTAS JUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO NÃO VERIFICADOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, AMBOS COM CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE AFASTA. READEQUAÇÃO DA CONDUTA DIANTE DA ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DO art. 11,

i DA LIA. CONDUTA DESCRITA NA INICIAL QUE CORRESPONDE AOS arts. 9º E 10, DOS QUAIS O RÉU SE DEFENDEU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE QUE NÃO OCUPAVA OUTRO CARGO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS A UM DOS MUNICÍPIOS CONCOMITANTE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO OUTRO. SENTENÇA MANTIDA. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça que não tem efeito retroativo para alcançar as

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