Carregando…

(DOC. VP 268.3753.9013.3768)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ACP E DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 42 E DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro a adequar os vencimentos do autor professor Docente II - 40 horas, ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária, sem observância do interstício de 12% entre as referências, conforme previsto na Lei Estadual 5.539/2009, além do pagamento das diferenças salariais relativas aos anos de 2022 e 2023. A existência de ação coletiva (ACP 0228901-59.2018.8.19.0001) não impe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote