Jurisprudência sobre
auxilio doenca

301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL. TERMO FINAL. CASO CONCRETO.   

Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela Autarquia ré.  ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

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303 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação acidentária. Pretensão de conversão do auxílio-doença (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, a presença de nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. Laudos médicos previamente confeccionados na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal que não foram capazes de atestar, além de uma dúvida razoável, a ocorrência de acidente de trabalho, a ensejar a conversão dos auxílios. Recurso desprovido.

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304 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária.

«A estabilidade acidentária está definida no Lei 8.213/1991, art. 118 e consiste na garantia da manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada segundo a dicção da lei, cuja interpretação foi pacificada pelo TST na Súmula 378, in verbis: «Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Pressupostos. I - É constitucional o Lei 8.213/1991, art. 118 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese dos autos, a autora foi afastada dos serviços pelo INSS e recebeu auxílio doença acidentário, porquanto identificado pelo código 91, o que lhe confere o direito legal e jurisprudencial à estabilidade provisória. Não importa se o ultimo beneficio previdenciário, concedido por menos de um mês tenha sido com auxilio doença comum, na medida em que inequívoco dos autos que todos os anteriores concedidos pelo INSS e decorrentes da mesma doença foram espécie acidentária.... (Continua)

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305 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ.... (Continua)

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306 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, configurando resistência à pretensão e dispensando novo requerimento administrativo. ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - ALTA A PEDIDO DO SEGURADO - DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DE MORA DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO INSS - TEMA 862, DO C. STJ.

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... (Continua)

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308 - TJSP. Acidente do trabalho. Recebimento cumulativo de auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário. Fato gerador idêntico. Impossibilidade. Sendo o auxílio-acidente o benefício destinado a indenizar a obreira pela redução parcial de sua capacidade de trabalho, impossível a sua cumulação com o auxílio-doença acidentário, benefício que visa indenizar o trabalhador por incapacidade laboral total, máxime quando ambos têm origem na mesma moléstia incapacitante. Recurso improvido.

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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

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310 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OLHO DIREITO - AUTOR JÁ AMPARADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"No caso concreto não constatada a inaptidão total, seja temporária ou permanente, descabe a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-acidente já mantido administrativamente"... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia medica. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO, PARA DEFERIR A TUTELA PRETENDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para converter o benefício auxílio-doença comum (B31) em acidentário (B91). ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Revisão de benefício. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para implantação de benefício previdenciário. Autora, servidora pública municipal, busca aposentadoria por invalidez ou manutenção do auxílio-doença devido a quadro depressivo severo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência visando a manutenção do auxílio-doença até a resolução do mérito. III. Razões de Decidir: 3. Presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, evidenciados pelos laudos médicos que atestam a gravidade do quadro depressivo da autora e os riscos de retorno ao trabalho. 4. Laudos médicos indicam a necessidade de afastamento devido a sintomas graves, incluindo risco de suicídio e comportamentos heteroagressivos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A manutenção do auxílio-doença é necessária para preservar a saúde da autora e de terceiros. Legislação Citada: Lei Municipal 3.881/2015, art. 35; Lei Municipal 4.282/2020, art. 3º. Recurso provido... (Continua)

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316 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Montador de indústria automobilística. Obreiro acometido de bursite e orteoartrose. Comprovação de nexo causal e da incapacidade total e permanente. Aposentadoria devida desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, com as pertinentes atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso do autor provido.

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317 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença acidentário. Benefício concedido administrativamente. Concessão do benefício acidentário definitivo pleiteada pelo obreiro na esfera judicial. Interesse de agir reconhecido, ainda que cessado o auxílio-doença durante a tramitação do feito. Recurso provido para afastar a sentença que julgou extinto o processo por carência da ação e determinar o prosseguimento do feito.

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318 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Transformação em auxílio-doença. Renda mensal inicial. Cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Recálculo indevido. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.

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319 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio doença. Pretendida aplicação das regras do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Renda mensal inicial que deve corresponder a cem por cento do salário de benefício do auxílio doença, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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320 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Pagamento relativo aos primeiros quinze dias de afastamento. Não-incidência. Valores recebidos do empregador a título de «quebra de caixa. O auxílio-doença. Não-incidência. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

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321 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentário. Vício da sentença na parte em que concedida, de modo espontâneo, a conversão, pois não houve pedido na exordial. Decisão «ultra petita evidenciada. Acolhimento do recurso de ofício nesta parte, para restringir o julgado ao pedido e à causa de pedir.

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322 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«A implementação dos requisitos da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-doença acidentário, aliado ao fato de a função para qual o trabalhador foi contratado não exigir qualquer conhecimento específico - presumindo que a experiência dizia apenas à conduta funcional do empregado - impõe a manutenção do r. decreto recorrido, neste tema.... (Continua)

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323 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60.

«Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.... (Continua)

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324 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Amparo antecedido de auxílio-doença datado de 1985. Salário com o qual se paga a aposentadoria por invalidez é o mesmo do auxílio-doença. Incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário de benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.

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325 - TJSP. 1.

Presente o nexo concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. ... (Continua)

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326 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do 3º dedo da mão esquerda - Relatório médico carreado aos autos que demonstra a necessidade de afastamento do trabalho pelo período de 04 meses, a contar da data do acidente - Auxílio-doença concedido administrativamente por período inferior - Auxílio-doença devido pelo período remanescente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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327 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Concessão sem interrupção. Pretensão de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com utilização do salário de benefício do auxílio-doença. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 36, § 7º, do regulamento da previdência social (Decreto 3048/99) . Recurso não provido.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA TEMPORÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO (B91). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia ré em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, sob a alegação de que o magistrado proferiu sentença extra petita, na medida em que, além de determinar a conversão do auxílio-doença temporário (B31) em auxílio-acidentário (B91), ele condenou a apelante à pagar ao apelado, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE O DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA.

A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o autor pleiteia o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (91) - NB 602142678-2 -, com início de vigência em 12.06.2013; a conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença. Alega o demandante que o benefício foi mantido pela autarquia até 16.09.2013, quando indeferiu o pedido de prorrogação. Ocorre que, nos autos da ação acidentária - processo 0477803-98.2014.8.19.0001 -, que tramitou na 50ª Vara Cível da Comarca Capital, o autor formulou o mesmo pedido de restabelecimento do auxílio-doença - NB 602142678-2 -, suspenso em 16.09.2013, a conversão em auxílio-doença acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença prolatada nos autos do processo 0477803-98.2014.8.19.0001, julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo, com fundamento em laudo pericial elaborado por profissional de confiança daquele Juízo, a capacidade do autor para o exercício das atividades habituais, consignando, ainda, que «o mal acometido sobre o segurado não enseja invalidez a justificar a concessão de aposentadoria". Considerando que a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital transitou em julgado em 07.08.2018 e a presente ação foi ajuizada em 07.01.2021, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, deve ser reconhecida a coisa julgada material. Reforma da sentença que se impõe, para julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da existência da coisa julgada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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330 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO INSS. PERÍCIA ESPECIALIZADA QUE IDENTIFICOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ALEGADA. LAUDO PERICIAL CLARO QUANTO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE INCAPACITADA PARA O TRABALHO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDA QUANTO ORIGINADA NO MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há incapacidade «nos dias atuais, somente no período de 06/2021 a 04/2022. ... (Continua)

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331 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 31/637.071.526-7) EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 16.06.2021 A 25.10.2021.

sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por curto período (16.06.2021 a 25.10.2021) - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários-mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO À DIB. LEI 8.213/1991, art. 60. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, no período de 01/8/2023 (afastamento) a 4/11/2023 (retorno ao trabalho informado). Nexo causal acidentário demonstrado. Benefício de auxílio-doença devido. Rejeição do pedido de fixação da DIB em 01/8/2023, pois o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade (Lei 8.213/91, art. 60, caput), ou seja, em 16/8/2023. ... (Continua)

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333 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Aposentadoria por tempo de contribuição. Improcedência. Apelação do autor. Possível a concessão do auxílio-acidente no período entre a cessação do auxílio-doença e concessão da aposentadoria. Reclama também não ter sido apreciado pedido de recálculo do auxílio-doença, que não observou os 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo. Admissibilidade. Configurados lesão, nexo etiológico e permanente incapacidade parcial, cabível a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia subseqüente à cessação do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria. Recálculo desta nos termos do Lei 8213/1991, art. 31. Abono anual, por consectário, também devido no período. Constatado não ter a autarquia obedecido aos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II quanto ao cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, deve este ser revisado. Pagamento de todas as diferenças com atualização pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, após, observando se a Lei 11960/09. Autarquia isenta de custas processuais, arcando contudo com honorários periciais e despesas comprovadas, bem como honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Reformada a sentença a quo. Provido o apelo do autor.

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334 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ... (Continua)

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335 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Doença profissional constada após a despedida. Inaplicáveis os pressupostos do afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST, II.

«Irrelevante a ausência dos pressupostos do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio doença acidentário, se veio a ser «constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (exceção contida no inciso II da Súmula 378/TST, «in fine).... (Continua)

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336 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelações cíveis. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pretensão improcedente. Análise de pedido diverso do requerido. Julgamento extra petita. Decretação de nulidade da sentença. ... (Continua)

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337 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.  ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que sofreu acidente de trabalho e que as lesões sofridas resultaram em incapacidade laborativa, razão pela qual gozou do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO ENTRE A PRIMEIRA ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. Função de empregada doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do auxílio-acidente não preenchido. Nexo de causalidade afastado no laudo pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Concausa presente. Direito ao auxílio-doença acidentário durante o período de tratamento (18/10/2022 a 31/1/2023). Benefício devido. ... (Continua)

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340 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício no ano de 2006. Em janeiro de 2007, a autora foi encaminhada pelo INSS ao Centro de Reabilitação Profissional - CRP, onde lhe foi recomendado troca de função. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo, liminarmente, a concessão do auxílio doença e, no mérito, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE FIXOU COMO MARCO INICIAL A NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA E CONDENOU O RÉU À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E NÃO AUXÍLIO-ACIDENTE, POR SE TRATAR DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. O INSS SUSTENTA CARÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE SE FAZ PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA 636.078.009-0 NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SUA CESSAÇÃO (31/10/2021) E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 639.148.929-0, EM 22/06/2022. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DO INSS.

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342 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ação. Condições. Obreiro em gozo de auxílio-doença previdenciário. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença previdenciário, ser portador de seqüelas permanentes de acidente sofrido que acarretam sua incapacitação para o labor, e pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso do autor provido.

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343 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura de coluna vertebral e membro inferior direito - Concessão, pela r. sentença, de auxílio-doença acidentário - Obreiro beneficiário de auxílio-acidente, concedido administrativamente desde a cessação do auxílio doença - Incapacidade laborativa total não constatada - Improcedência decretada.

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344 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.

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345 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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348 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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349 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.

«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

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350 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... (Continua)

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