Jurisprudência sobre
auxilio doenca

151 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia médica. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica. ... (Continua)

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152 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

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153 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ENTRE 05.01.1997 E 30.09.1998, POIS REFERE QUE DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA, PERMANECE COM SEQUELAS QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Duas Barras, que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de conversão de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

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155 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação. Manutenção do benefício. Direito. Inexistência.

1 - O parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 62 dispõe que o auxílio doença «será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DESPROVIMENTO.

Se o INSS não prorroga o auxílio-doença ou o converte em auxílio-acidente, após requerimento administrativo, presente contestação de mérito, mostra-se evidente a negativa da Autarquia e, portanto, resta configurado o interesse de agir do Autor. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA A AUTARQUIA A IMPLANTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). AUTORA QUE PRETENDE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA ACIDENTÁRIO, O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM SEU TRABALHO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMITIDO PELO EMPREGADOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

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158 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Soma dos benefícios que seria superior ao maior benefício existente na legislação. Hipótese em que deferida aposentadoria por invalidez, na via administrativa, com prévio auxílio doença. Recurso não provido.

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159 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Ação sumária de acidente de trabalho, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário (B-31), a conversão deste em «auxílio-doença acidentário (B-91), bem assim a condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. ... (Continua)

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160 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Auxílio-doença. Cumulação dos benefícios oriundos da mesma moléstia. Descabimento, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução acidentária opostos pela autarquia.

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161 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.... (Continua)

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162 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. BURNOUT.

Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que condenou a autarquia a converter o auxílio-doença NB 637.079.901-0 em auxílio-doença acidentário e restabelecê-lo desde a data de sua cessação. O juízo de origem, com base na prova pericial e testemunhal, julgou procedente a ação. ... (Continua)

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163 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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164 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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165 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto pela autora pugnando pela reforma do julgado monocrático. ... (Continua)

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166 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.

Doença ocupacional. Males psiquiátricos. Concessão de auxílio-doença acidentário. Benefício devido. Conversão do auxílio-doença previdenciário anterior em seu homólogo acidentário. Admissibilidade. Comprovação do nexo causal por prova pericial. Reexame necessário provido em parte... (Continua)

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167 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Concessão do benefício a partir do dia seguinte da alta médica. Suspensão em decorrência de novo auxílio-doença. Restabelecimento. Fixação do termo inicial a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inviabilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, em face do advento do novo Código Civil. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº: 8213/91 e legislação posteriores. Honorários de advogado fixados «in casu, em quantia certa. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e recurso do autor prejudicado.

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168 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo causal entre as enfermidades da reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. a Lei 8.213/91, art. 118 estabelece que «O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Já a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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169 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

"Reconhecidos o caráter ocupacional das lesões que acometem a coluna e os membros superiores e inferiores do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporária delas decorrentes, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do auxílio-doença anterior, a se manter até, ao mínimo, nova avaliação médica a ser efetivada pelo INSS. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de auxílio doença. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de incapacidade da parte autora ensejadora do restabelecimento do auxílio doença demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência incompatível com a seara especial, a teor do contido no verbete 7/STJ.... (Continua)

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171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílios-doença acidentário e previdenciário. Fatos geradores diversos. Cumulação. Impossibilidade. Somatória dos salários-de-benefício. Observância.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Segurado beneficiário de auxílio-acidente originado de auxílio-doença. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando de auxílio-acidente concedido após a cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de transformação do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) e concessão do benefício de auxílio-acidente (B-94). Apelante que alega omissão parcial na sentença, que não apreciou o pedido de concessão do auxílio-acidente (B-94), feito por emenda à inicial. Reconhecida a omissão. Considerando a regra do art. 141 e 492 do CPC, o magistrado deve decidir nos limites do pedido, sendo vedada sentença citra, ultra ou extra petita. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. É devida a concessão do auxílio-acidente (B-94), tendo em vista que a perícia atestou redução permanente (sequela) da capacidade para o trabalho, com incapacidade parcial decorrentes de acidente de trabalho. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado a partir da cessação do auxílio-doença, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Concessão do auxílio-acidente (B-94) desde a data da cessação do auxílio-doença (NB 613.825.843-0), com os acréscimos legais. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL NESSE PERÍODO.

De acordo com a Súmula 371/TST, o afastamento do empregado do trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, hipótese na qual este permanece em vigor, porém, com a sustação temporária dos principais efeitos do liame empregatício, que só voltam a surtir efeitos após cessada a causa da suspensão. Assim, como a suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não o interrompe de forma definitiva, correta a decisão em que se determinou a nulidade da dispensa, pois o entendimento desta Corte é de que o empregador, de fato, não poderia ter efetuado a demissão do empregado nesse período, a não ser por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Agravo desprovido .... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pedido parcialmente procedente. Auxílio-doença. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do início da incapacidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não há salários de contribuição no período de apuração do cálculo, visto que a concedida aposentadoria por invalidez é oriunda da transformação de prévio benefício de auxílio-doença, período em que os autores estiveram afastados de suas atividades habituais, sem, portanto, verter contribuições previdenciárias aos cofres públicos. ... (Continua)

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178 - TJMG. Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data da cessação indevida do segundo auxílio-doença. Alteração do termo inicial para a data da cessação do primeiro auxílio-doença. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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181 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Pretendido recebimento do benefício no período entre a cessação do auxílio-doença e seu posterior restabelecimento. Descabimento. Ausência de prova de uma situação incapacitante que justificasse a continuidade do benefício naquele interregno. Pedido julgado improcedente. Recurso do obreiro improvido.

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182 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e auxílio-doença. Não incidência. A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. Agravo regimental desprovido.

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183 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e auxílio-doença. Não incidência. A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. Agravo regimental desprovido.

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184 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... (Continua)

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185 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... (Continua)

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186 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.... (Continua)

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187 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio doença com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal para concessão de auxílio doença ao segurado aposentado que voltar a trabalhar. Carência da ação decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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188 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Coletor de lixo domiciliar. Grave fraturado pé esquerdo. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho cessado em em 03/04/2021. Sentença que julga extinta a ação, diante da falta de interesse processual, eis que a demanda foi ajuizada após aproximadamente três anos da cessação do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Existência de auxílio-doença por acidente de trabalho concedido e depois cessado, fato que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior. Atual posicionamento da Câmara. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual.... (Continua)

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189 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

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190 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO. DISPENSA. INTERESSE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

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191 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio- doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retirar o termo final de concessão do benefício no processo judicia. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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193 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.

Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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194 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no aresp. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. (i) auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

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195 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com auxílio-doença reaberto em razão da mesma moléstia. Impossibilidade. Matéria coberta pela preclusão. Admissibilidade, no entanto, da percepção de auxílio-acidente em período em que a autora não recebeu o auxílio-doença (entre a cessação do beneficio e sua reabertura). Recurso parcialmente provido.

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196 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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197 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trabalho. ... (Continua)

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198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. TEMA 862/STJ. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DE SEQUELA TARDIA E FATO GERADOR DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, condenando a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício (Espécie B94), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (30/04/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, com juros moratórios nos termos da poupança, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS sustenta que a Data de Início do Benefício (DIB) não poderia ser fixada na data mencionada, sob alegação de «sequela retardada e ausência de novo requerimento administrativo após a consolidação. Requer a fixação da DIB em momento posterior ou, alternativamente, o reconhecimento da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR POSTULA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO art. 85, §3º, I DO CPC. INSS POSTULA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E A APLICAÇÃO DO TEMA 682 DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA PONTUAL DO DECISUM APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §3º DO CPC. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DO art. 86, CAPUT E §2º DA LEI 8213/91. TEMA 862 STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO DO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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