(DOC. VP 240.1080.1188.7544)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Segurado beneficiário de auxílio-acidente originado de auxílio-doença. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando de auxílio-acidente concedido após a cessação do auxílio-doença. 2 - Entretanto, nos termos do art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999, o auxílio- acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês an

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