(DOC. VP 181.5531.2992.9312)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessação do auxílio-doença acidentário equivale ao indeferimento do direito al

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