(DOC. VP 210.8200.9676.7645)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias e auxílio-doença. Não incidência. A contribuição previdenciária não incide sobre parcela paga a título de terço de férias e de auxílio-doença nos primeiros 15 dias do afastamento. Agravo regimental desprovido.

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