(DOC. VP 172.4289.1774.1452)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Pretensão de transformação do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91) e concessão do benefício de auxílio-acidente (B-94). Apelante que alega omissão parcial na sentença, que não apreciou o pedido de concessão do auxílio-acidente (B-94), feito por emenda à inicial. Reconhecida a omissão. Considerando a regra do art. 141 e 492 do CPC, o magistrado deve decidir nos limites do pedido, sendo vedada sentença citra,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote