Jurisprudência sobre
auxilio doenca
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251 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7º, do Decreto3048/99. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria. Invalidez acidentária. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.
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253 - STJ. Competência. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.
«Tratando-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, torna-se nítido o caráter previdenciário da demanda, devendo ser julgada pela Justiça Comum estadual, conforme preceitua o § 3º do CF/88, art. 109.... ()
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254 - TJSP. Acidente do trabalho - Pedido de pagamento de auxílio doença durante processo de reabilitação profissional - Inexistência de prova da incapacidade laborativa total em período pretérito - Auxílio doença indevido - Sentença reformada - Recurso do INSS provido.
Dou provimento à apelação do INSS, para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Autora que pleiteia a conversão do auxílio-doença (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), com a condenação do réu ao pagamento da diferença retroativa. Manutenção. Ausência de coisa julgada na hipótese. Recurso a que se nega provimento.... ()
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256 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio doença. Impossibilidade. Valor que corresponde a 100% do salário de benefício, necessariamente maior, que o valor do auxílio doença, que correspondia a 92% do salário de benefício. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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257 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.
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258 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Alegação de vedação de cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença - Caso em que a concessão do auxílio-doença se deu por fato gerador diverso do que ensejou o auxílio-acidente, não acarretando a suspensão deste último - Cabimento da cumulação - Recurso provido... ()
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259 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Doença ocupacional. ... ()
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260 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas decorrem do labor exercido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral, autorizando a concessão do auxílio-doença acidentário (B91). Pretensão recursal da parte autora voltada à cumulação com o auxílio-acidente (B94). Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Precedentes TJRJ. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ... ()
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263 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Concessão administrativamente pela autarquia de auxílio-doença e auxílio-acidente. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente no período entre o fim do auxílio-doença e o início do auxílio-acidente. Admissibilidade. Condenação do INSS ao pagamento do benefício no período estipulado, sem prejuízo de continuidade do pagamento do auxílio-acidente já implantado. Recurso provido.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE APÓS A DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDA ANTES MESMO DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA MESMA MOLÉSTIA. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado em gozo de auxílio-doença previdenciário, relacionado a males na coluna lombar, mesma moléstia que ensejou a concessão do benefício permanente. Necessidade de suspensão do auxílio-acidente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. ... ()
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265 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Epilepsia generalizada. Incapacidade laboral. Termo inicial.
«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... ()
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266 - TRT2. Seguridade social. Previdência social auxílio-doença reintegração ou indenização do tempo relativo à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Exigência da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o reclamante não recebeu na vigência do pacto laboral mantido com a reclamada, o benefício previdenciário a que alude o dispositivo legal destacado. Ocorre que, em havendo o reclamante postulado a reintegração no emprego ou a indenização do período relativo à estabilidade com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 118, a prova é pré-constituída, pois o direito à garantia da manutenção do contrato de trabalho surge com a concessão, pelo INSS, do auxílio-doença acidentário. Destarte, não restaram preenchidos aqui os requisitos necessários à obtenção da garantia em emprego.
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267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade relativa reconhecida. Concessão do auxílio-doença. Valores atrasados. Períodos trabalhados. Sobre-esforço. Impossibilidade de pagamento. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao direito à percepção de auxílio-doença também nos períodos em que se viu obrigado a exercer atividade profissional, esclareço que o trabalho exercido pela segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, tendo sido um sobre-esforço. ... ()
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268 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. RECONHECIDO QUE O EXERCÍCIO DO TRABALHO CONTRIBUIU COMO FATO DE AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Auxílio- doença e/ou aposentadoria por invalidez. Benefício auxílio-doença. Sentença reformada para auxílio- acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para, no lugar do auxílio- doença, implantar o benefício de auxílio-acidente no valor de 50% do salário do segurado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ, à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e à divergência não comprovada. ... ()
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270 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... ()
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271 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. João Eder Gomes de Brito, de 41 anos, sofreu um acidente de trabalho em 23.2.2023, resultando em concussão cerebral e sequelas. Solicitou a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico oficial confirmou a incapacidade parcial e permanente e o nexo causal entre o acidente e o trabalho.4. As provas corroboram o laudo médico, incluindo a CAT emitida pela empregadora, confirmando o binômio nexo/incapacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário não gera crédito adicional ao trabalhador. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é 24.8.2023. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 9.528/97; Emenda Constitucional 113, art. 3º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, com termo inicial fixado na data da cessação do auxílio-doença (23/03/2016). ... ()
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
A irresignação recursal cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial, concernente à conversão de benefício previdenciário Auxílio-Doença simples para Auxílio-Doença acidentário (código B-91). Com efeito, o direito à percepção do benefício deve observar a existência de relação entre a doença e a atividade laboral, necessitando de dilação probatória. Assim, em juízo de cognição sumária, não foi possível aferir de imediato a presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... ()
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274 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de concessão de auxilio acidente conforme requerido na inicial. Sentença que condena o réu ao pagamento de auxílio doença acidentário e auxílio acidente. Recurso do réu que alega impossibilidade de deferimento do pedido diverso da inicial. Sentença extra petita por determinar o pagamento de benefício não requerido na Inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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276 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E, BEM ASSIM, DE NOVA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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277 - TJSP. Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), além da concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, não restou demonstrada a relação entre as enfermidades apresentadas e o exercício da atividade laborativa como carteiro, o que, certamente, afasta a pretensão do autor de obter os beneficiários acidentários pleiteados. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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279 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-Doença. Precedentes.
1 - É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.... ()
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280 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Lesões no tornozelo decorrentes de acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente evidenciados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, benefício que reclama incapacidade total. Concessão de auxílio-acidente. Cabimento, ainda que formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Inocorrência de julgamento «extra petita. Termo inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que a obreira tenha usufruído auxílio-doença em razão das mesmas lesões. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio-doença. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Possibilidade do autor pleitear novo benefício de auxílio-doença.
«I - origem, trata-se de ação para concessão de restabelecimento de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez em desfavor do INSS, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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282 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.
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283 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com auxílio doença. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que coincidir com o auxílio doença, concedido administrativamente pelo INSS. Impossível a cumulação dos dois benefícios distintos. Pena de verdadeiro «bis in idem. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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285 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Pretensão do segurado visando à concessão do benefício durante o período compreendido entre a alta médica do primeiro auxílio-doença e o início do segundo. Indeferimento. Ausência de prova de que, naquele interregno, o quadro de total incapacidade para o trabalho tenha permanecido. Recurso do autor improvido.
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286 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.
«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.... ()
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287 - TRT2. Prescrição. Seguridade social. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Circunstância que não acarreta a interrupção do direito de ação quanto aos créditos anteriores. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não acarreta a interrupção do direito de ação, contando-se o prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamação e não do afastamento do trabalhador.... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Auxiliar de limpeza. Lesões nas regiões do ombro, punho e joelho. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário ou aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Sentença mantida.... ()
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289 - STF. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Renda mensal inicial.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.834/SC, entendeu que, dado o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999, art. 29, com a redação, é aplicável apenas a situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária.... ()
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290 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Restabelecimento. Prescrição. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio- doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento do auxílio-doença. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o laudo médico pericial foi conclusivo no sentido de que a demandante é portadora de «Síndrome do túnel do carpo bilateral e «Tendinopatia crônica dos punhos, sendo constatada incapacidade total, permanente e multiprofissional. Em razão de tal incapacidade, a autora recebe o benefício auxílio-doença previdenciário. Por sua vez, o laudo pericial de nexo atesta que «não há nexo técnico de causalidade entre as lesões músculo-esqueléticas que foram descritas nos documentos apresentados, e o trabalho que foi desempenhado pela Autora, ressaltando o expert que «nenhuma das exigências biomecânicas mencionadas anteriormente foi verificada na análise profissiográfica das funções desempenhadas pela Autora, o que indica que as moléstias da Autora apresentam etiologia não relacionada ao labor. Além disso, podemos verificar que os quadros apresentados pela paciente persistem sem qualquer melhora, mesmo estando afastada de suas atividades laborativas desde 2020. Ou seja, tendinite, tenossinovites e outras entidades como a Síndrome do Túnel do carpo provocadas por fatores biomecânicos externos são curáveis e apresentam períodos de tempo para recuperação variando de poucos dias a poucos meses". Parte autora que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença acidentário. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A apelante requer o auxílio-doença, alegando incapacidade parcial e temporária, decorrente de hérnias discais desenvolvidas em razão de suas atividades laborais como supervisora escolar e professora. ... ()
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295 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.
«Estabelece o Lei 8.213/1991, art. 118 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional/acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional.... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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297 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 57/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Restabelecimento. Decurso de mais de cinco anos entre cancelamento administrativo e ajuizamento da ação. Prescrição do fundo de direito. Ausência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103. Questão de Ordem 20/TNU. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 57/TNU - Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
Tese jurídica fixada: - Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.... ()
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298 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Re 583.834/SC. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... ()
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299 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -
Título executivo que concedeu auxílio-doença, prevendo a cessação do benefício caso recuperada a capacidade laboral da obreira - Forma de cessação do benefício que não pode ser discutida ou alterada em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Cessação do auxílio-doença pela autarquia após resultado desfavorável da perícia médica administrativa - Possibilidade, pois decorrido longo tempo desde a implantação, cumprindo o ente público a determinação de prévia perícia médica para aferição do estado de saúde atual da segurada - Ademais, benefício que, mesmo concedido judicialmente, é temporário - Cessação do benefício que seguiu o título executivo - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... ()
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300 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 117/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo Senado Federal. Revogação. Inconstitucionalidade. Violação do princípio da isonomia. Recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período de 28/03/2005 a 20/07/2005. Incidente conhecido e não provido. Processo representativo de controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 29, § 10. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 117/TNU - Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da Medida Provisória 242/2005.
Tese jurídica fixada: - É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da Medida Provisória 242/2005, aplicando-se a Lei 8.213/1991, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.... ()
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