Jurisprudência sobre
auxilio doenca
+ de 9.138 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Pretendida adoção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença, benefício anteriormente concedido. Descabimento, na hipótese. Interpretação sistemática do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, que só incide quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TST. Prescrição. Interrupção. Contrato de trabalho. Auxílio-doença. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43, § 1º, «a. CLT, art. 11 e CLT, art. 475.
«O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença previdenciário que foi transformado em acidentário. Juros de mora e correção monetária deverão ser devidamente atualizados. Prescrita, no entanto, as prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda inicial da aposentadoria por invalidez antecedida de auxílio-doença. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Regra incidente quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que a antecedeu. Utilização do mesmo salário-de-benefício do amparo anterior, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Necessidade. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Comunicação de infortúnio após trinta dias do afastamento. Auxílio-doença. Início a contar da data do requerimento administrativo. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 60, § 1º, se a comunicação do acidente do trabalho for feita após trinta dias do afastamento, o termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado nesta mesma data, razão pela qual não encontra amparo legal a pretensão de retroagir sua data de início. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão no joelho. Restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Laudo que estabeleceu incapacidade parcial e temporária fazendo, contudo, prognóstico de recuperação plena em tempo certo. Fato científico que deve ser determinado por prova pericial. Cabível restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado até o termo do prognóstico pericial. Inadmissibilidade de aposentadoria por invalidez pela natureza da lesão. Parcialmente provido o apelo do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Aposentadoria concedida na vigência da Medida Provisória 1.596/97. Súmula 507/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Período entre a cessação de um auxílio-doença e início de outro. Possibilidade. Comprovação da incapacidade laborativa no período. Necessidade. Indeferimento do pedido por ausência de título executivo. Descabimento. Hipótese em que o título é justamente o que o autor busca. Inépcia da inicial afastada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução e julgamento de mérito da ação. Determinação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Concessão de benefício previdenciário no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa após a cessação do benefício. Lei 8.213/91, art. 118.
«A superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio, já que ainda vigorava o contrato de trabalho, inteligência da Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
"Incontroverso o acidente in itinere e reconhecido tecnicamente a ainda não consolidação das lesões com prejuízo à capacidade de trabalho da autora de modo total e temporário, devido na hipótese a implementação do auxílio-doença em continuidade, a partir da cessação do anterior, até reavaliação da capacidade profissional pelo INSS"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - RESTRIÇÃO FÍSICA TEMPORÁRIA QUE IMPEDE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que prejuízo funcional de cunho temporário que afetou o autor em decorrência do quadro de lesão no ombro direito, agrado pelo trabalho, tem-se por adequada a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença correspondente"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo da obreira. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta média administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Profissão: Vigilante. Lesões no joelho. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO ATÉ O ADVENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE.
"No caso concreto a manutenção do auxílio-doença, por força da tutela de urgência deferida por decisão irrecorrida, deverá se dar ao menos até a prolação da sentença no processo em curso, não cabendo ao INSS, a seu bel prazer, deliberar administrativamente pela cessação do benefício"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TNU. Seguridade social. Incidente de uniformização nacional. Representativo da controvérsia. Tema 165/TNU. Previdenciário. Tempo especial. Período em gozo de auxílio-doença previdenciário. Possibilidade do reconhecimento. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«Tese jurídica firmada: O período de auxílio doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Preexistência e agravamento do mal. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade.
«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, quanto à preexistência ou agravamento do mal ensejador da incapacidade propiciadora do deferimento do benefício de auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.221.517/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TRT3. Lesão no punho. Ausência de prova de afastamento do trabalho por mais de 15 dias e de percepção de auxílio-doença acidentário.
«A lesão no punho também não, porque não há nos autos prova de que a reclamante tenha se afastado do serviço por mais de quinze dias e nem que tenha recebido auxílio-doença acidentário na forma exigida pela Súmula 378, item II, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (lei 8213/91, art. 29, § 5º). impossibilidade de realização de novo cálculo dos valores recebidos a título de auxílio-doença pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição. revisional julgada improcedente. recurso da autora desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Acidente do trabalho. Tutela antecipada para manutenção de auxílio-doença. Ausência de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento. «Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. Não incidência.
«1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TRT4. Despedida por justa causa durante suspensão do contrato de trabalho em fruição de auxílio-doença.
«Constatando o empregador, por meio de regular procedimento interno, a quebra dos preceitos de civilidade ínsitos à relação de emprego, não subsiste mais a fidúcia necessária à sua continuidade, afigurando-se válida a ruptura por justa causa. O termo final do contrato de trabalho, contudo, deve protrair até a cessação do auxílio-doença. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. Ausência de repercussão constitucional imediata. Recedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata na controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias do auxílio-doença pagos pelo empregador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Exercício de atividade remunerada diversa da habitual. Cabimento. Compensação de valores. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TST. Nulidade da dispensa. Concessão de auxílio-doença comum no curso do aviso prévio. Efeitos.
«Há a suspensão do contrato de trabalho se, no curso do aviso prévio, o trabalhador passa a perceber auxílio-doença comum. Nesses casos, segundo a jurisprudência consolidada na Súmula 371/TST, os efeitos da dispensa são postergados para a data da alta médica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a sequela dele advindas implica déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário pelo prazo de 120 a partir da cessação do benefício anterior"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A RECONHECER O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DESEMPENHADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS DEDOS ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões sofridas pelo autor nos dedos da mão esquerda implicaram total restrição temporária da capacidade de trabalho, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário no período de 13/12/2020 a 13/01/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.
1-Pedido de reconhecimento da coisa julgada, em razão da existência de feito anterior, ajuizado perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a sequela dele advindas implica déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário até reavaliação médica periódica a partir da cessação do benefício anterior"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Operador de empilhadeira. Doença ocupacional no ombro direito. Concessão de auxílio-doença previdenciário. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta média administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. Recurso do autor provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de auxílio-doença à autora, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação, além de violação à Emenda Constitucional 103/2019 e à legislação municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Previdenciário. Pretensão de conversão antecipada de «auxílio-doença previdenciário(B31) em «auxílio-doença acidentário(B91)". Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Imprescindível exame pericial para caracterização da doença do Autor como doença profissional. Laudo médico que não é suficiente a determinar a origem laboral da doença. Ausência da probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.
«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, que julgou procedente ação previdenciária para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ressalvada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Lesão nos joelhos - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio-doença. Impossibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia subsequente ao da alta médica, suspendendo-se, todavia, em decorrência da concessão de novo auxílio-doença, em face da inviabilidade da cumulação dos benefícios. Pena de verdadeiro «bis in idem, restabelecendo-se posteriormente benefício que perdurará até a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Empregado aposentado. Auxílio-doença do acidentado. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118.
«O Regional noticiou a emissão da CAT, o que sinaliza que o recorrente não recebeu o auxílio respectivo somente em virtude da impossibilidade de cumulação de auxílio-doença acidente e dos proventos de aposentadoria, bem como de o afastamento ter sido superior a 15 dias. Na forma da Súmula 378/TST, a vedação da cumulação de recebimento dos benefícios previdenciários não afasta o direito à referida estabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente típico - Coluna cervical - Ausência de incapacidade laborativa parcial e definitiva - Improcedência do pedido de auxílio acidente mantida.
Acidente do trabalho - Acidente típico - Coluna cervical - Nexo causal e incapacidade laborativa total e temporária, em período pretérito, caracterizados - Auxílio-doença acidentário devido. Dou parcial provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de auxílio doença no período de 12.04.2020 a 30.08.2020, além de consectários legais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.
Acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e temporária comprovados. Auxílio-doença devido ao invés de auxílio-acidente. Fungibilidade das pretensões acidentárias. Data de início do benefício. Data de cessação do auxílio-doença concedido. Concessão da tutela específica. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. Apelação do segurado provida. Apelação da autarquia não provida. Reexame necessário provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TRT2. Seguridade social. Auxílio enfermidade. Contribuição previdenciária. Auxílio doença indeferido pelo não cumprimento do período de carência. Responsabilidade do empregador. Inexistência.
«Indeferido pelo INSS o benefício de auxílio-doença comum em virtude do não cumprimento do período de carência pela segurada, nas hipóteses em que a doença não está excepcionada em lei, não tem responsabilidade o empregador pelo pagamento dos salários no período posterior aos quinze dias iniciais de afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Tributário. Imposto de renda isenção e complementação de auxílio doença pago pela cedae. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
1 - Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA.
1.O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, sofre redução da capacidade laborativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.
«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.
«1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total do segurado, poderá ser concedido o benefício aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COTOVELO ESQUERDO.
APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - Presentes nexo laboral e incapacidade total e temporária, o trabalhador faz jus ao auxílio-doença acidentário - Procedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote