Jurisprudência sobre
auxilio doenca
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551 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que o quadro de transtorno psicológico que acomete a autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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552 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA NO LAPSO TEMPORAL DEFINIDO PELO JULGADO SINGULAR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional total e temporário decorrente da lesão dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário pelo lapso temporal apontado pelo julgado singular. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora «.... ()
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553 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Profissão: Eletricista. Fratura do dedo anelar. Concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Sentença que julga extinta a ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. Apelo do obreiro. Concessão do benefício no âmbito administrativo. Ciência da autarquia com relação à sequela reclamada. Auxílio-doença cessado, que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE.
Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, sob alegação de que necessita de afastamento das atividades laborais. Autora que foi readaptada do cargo de Educadora Infantil para o cargo de Escriturária, em razão de ser portadora de transtorno depressivo, fibromialgia e HIV. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que a autora tem plena condições de retornar ao trabalho readaptado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTA VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE, ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE MELHOR ANÁLISE PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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556 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Revisão do auxílio-doença pago administrativamente. Benefício devidamente calculado conforme memória de cálculo juntada. Obediência aos parâmetros legais pertinentes (Lei 8.213/91, art. 29, II). Conversão do auxílio-doença pago administrativamente em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Inexistência de pedido na petição inicial. Inviabilidade de ampliar objetivamente a demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TRF4. Seguridade social. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 8/TRF4. Auxílio-doença previdenciário. Cômputo de tempo de serviço especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Lei 8.212/1991, art. 22, II.
«Tese jurídica firmada: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.... ()
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558 - TJSP. ACIDENTÁRIA - QUADRO DEPRESSIVO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Reconhecido tecnicamente que o transtorno depressivo que acomete a autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário no período de convalescença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic.... ()
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559 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.
«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. ... ()
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560 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que as sequelas dele advindas implicam déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário pago até a reabilitação clínica, compensando-se"... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. ... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Invalidez. Aposentadoria ou auxílio-doença. Incapacidade laborativa afastada. Hiv. Súmula 78/tnu. Condições pessoais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido afastou a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nas circunstâncias pessoais do segurado. Contrariar tais conclusões demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Terço de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias e os primeiros 15 dias do auxílio-doença. ... ()
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564 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Terço de férias. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. ... ()
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565 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Depressão. Bancário. Nexo etiológico concausal reconhecido. Incapacidade parcial e permanente constatada. Prova pericial hígida. Concessão do benefício no patamar de 50% do salário de benefício. Cabimento. Termo inicial do benefício, a partir da data da última cessação do último auxílio-doença por acidente do trabalho. Juros moratórios e correção monetária. Necessidade de observância quanto à Lei 11960/09. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do obreiro e exame necessário desprovidos.
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567 - TJSP. Acidente do trabalho. Apelação da ré e reexame necessário. Cobrança. Alegação de existência de débito relativo auxílio-doença. Não comprovação. Documentos trazidos aos autos demonstram inexistência de concessão de benefícios no período reclamado. Último auxílio-doença concedido pela ré, em relação ao qual haveria a pendência, apresenta-se como «pago, conforme Hiscred solicitado em janeiro 2013. Ônus da prova que competia ao obreiro, que não se desincumbiu do encargo. Sentença de procedência reformada para se julgar improcedente o pedido. Recursos voluntário e oficial providos.
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568 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.
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569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental do segurado. Benefício acidentário. Termo inicial. Comprovação do recebimento do auxílio-doença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A comprovação do recebimento do auxílio-doença, para que o benefício acidentário seja devido a partir da sua cessação, enseja o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - TRT2. Seguridade social. Plano de saúde. Auxílio doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do benefício. Súmula 440/TST. Lei 9.656/1998, art. 31.
«O afastamento do empregado, mediante percepção de benefício previdenciário, seja auxílio doença acidentário, seja aposentadoria por invalidez, acarreta suspensão somente dos principais efeitos do contrato. Assim, embora ausentes as obrigações de prestar serviços e pagar salário, outros elementos patrimoniais continuam em vigor, dentre os quais a manutenção do plano de saúde. Nesse sentido, o entendimento cristalizado pela Súmula 440/TST.... ()
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571 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias do auxílio-doença (ou acidente). Terço constitucional de férias. Não incidência.
«A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (ou acidente) nem sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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572 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Supressão do plano de saúde durante o gozo de auxílio-doença.
«Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde do empregado nos casos de suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sendo que o cancelamento do referido benefício gera direito ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO MÉDICO DE NEXO. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO DEMONSTRARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE E A ATIVIDADE POR ELA EXERCIDA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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574 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito previdenciário. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial demonstrando a capacidade laborativa do autor, afastando a pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência bem fundamentada, não havendo que se cogitar de afronta o disposto nos arts. 93, IX da CF/88 e 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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575 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES ORTOPÉDICAS (OMBROS E COLUNA LOMBAR) E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
Recurso do autor improvido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações... ()
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576 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - ROTURA DO MENISCO LATERAL DIREITO E CONDROMALÁCIA PATELAR GRAU 2 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.
Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para julgar improcedente o pedido... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Para concessão do auxílio-doença acidentário é necessária a comprovação da incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não havia incapacidade da parte autora até a data que entendia ser devido, incabível a concessão do benefício pugnado.... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS PRÓPRIOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oauxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) .... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DEMANDAS ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM PEDIDO DISTINTO E SEM IDENTIDADE DE CAUSAS. CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL E SÚMULA 235/STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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580 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO.
Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a manutenção do auxílio-doença à parte autora até a plena recuperação do segurado, a ser apurada pela autarquia ré. ... ()
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581 - STJ. Tributário. Previdência. Afastamento por doença. Auxílio-Doença. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado na primeira quinzena do auxílio-doença, porquanto não consubstancia contraprestação a trabalho; inexiste, portanto, natureza salarial.... ()
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582 - TST. Prescrição. Auxílio-doença. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência. CCB/2002, art. 199. CF/88, art. 7º, XIX. CLT, art. 11.
«Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no CCB/2002, art. 199, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Embargos conhecidos e não providos.... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), REVOGANDO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE B-94). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR POSSUEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS MOLDES DO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 59. VALOR DA RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE CORRESPONDER A 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - E NÃO A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COMO ESTABELECEU A SENTENÇA -, EX VI Da Lei 8.213/91, art. 61. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 204/STJ. INSS QUE DEVE ARCAR COMA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE TER SUCUMBIDO NA DEMANDA, CONFORME DISPÕE O VERBETE 76 DA SÚMULA DESTA CORTE E O ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. ... ()
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585 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE MANEIRA QUE O AUTOR DEVERIA TER COMPROVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ... ()
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586 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO LUGAR DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCIÁRIO.
Ação Acidentária, na qual o Autor requer a concessão do benefício «Auxílio-acidente". Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Restou incontroverso o nexo causal e o direito do ora postulado. Laudo pericial que constatou que o afastamento laboral do Autor não, somente deveria ter sido estendido do período de 26/09/2016 até 08/09/2017 - totalizando o tempo necessário para melhora da patologia - como também, dentro desse período, o mesmo faria jus à transformação do «auxílio doença comum (B-31) em «auxílio doença acidentário (B-91), no dito período de afastamento previdenciário. Ponto nodal para o deslinde da controvérsia. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da Lei 8.213/91, art. 59, Categoria B-91. Anulação do decisum e aplicação da «Teoria da Causa Madura". Pagamento do benefício de «auxílio-doença acidentário retroativo ao período em que o segurado tinha direito, qual seja, 26/9/2016 a 8/9/2017. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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588 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração e reexame do agravo regimental. Termo inicial do auxílio-Doença. Segurado empregado. Data da entrada do requerimento administrativo. Agravo desprovido.
1 - Constatada a efetiva ocorrência do alegado erro material na decisão embargada, que analisou a questão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, quando o pedido refere-se a auxílio-doença, merece acolhimento os Embargos de Declaração para a correção da decisão embargada e o reexame do Agravo Regimental.... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos dos arts. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio- acidente depende da demonstração da incapacidade e o nexo de causalidade com a atividade laboral exercida. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, contudo, não restando comprovada a incapacidade laborativa do segurado proveniente de acidente de trabalho, não há que se falar na concessão do benefício previdenciário. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DE PARTE ISENTA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO.
- Oauxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). ... ()
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591 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente o restabelecimento dos benefícios, pelo fato de estar doente à época da dispensa, bem como estar amparada por estabilidade provisória no emprego, decorrente da concessão de auxílio-doença acidentário. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. O fumus boni juris está evidenciado pela constatação de que a impetrante obteve decisão favorável na Justiça Comum, convertendo o benefício previdenciário antes concedido (auxílio-doença comum) em auxílio-doença acidentário (modalidade B91) no período de 23/9/2021 a 28/1/2022, no curso do aviso prévio indenizado (projetado para 30/11/2021), de modo que a dispensa deu-se no período albergado pela garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 3. Logo, é possível inferir, em análise perfunctória, a plausibilidade da nulidade da dispensa, diante da possibilidade de o ato demissional atentar contra a Lei 8.213/91, art. 118 e o item II da Súmula 378/STJ. 4. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento de sentença - Irresignação quanto a homologação dos cálculos do autor que excluiu período de auxílio-doença acidentário concedido na r. sentença - Título executivo formado que, alterando a condenação de primeiro grau, determinou somente a concessão de auxílio-acidente - V. Acórdão que procedeu ao reexame da matéria - Inobservância do título executivo extrapola dos limites da coisa julgada - Decisão mantida - Improvido o agravo do autor.
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593 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Lesão na coluna vertebral. Pedido inicial de concessão do benefício cabível. Reconhecimento administrativo pela autarquia, da lesão incapacitante de que é portador o autor, concedendo-lhe auxílio-doença. Notícia, no curso do processo, de conversão do auxílio-doença previdenciário concedido administrativamente em aposentadoria por invalidez previdenciária. Conversão dos benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários, por existência de nexo etiológico ocupacional. Inviabilidade do recebimento de qualquer outro beneficio, especialmente, o auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido, bem como provido em parte o recurso do autor.
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594 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário concedido pela Autarquia. Nexo de causalidade existente entre a lesão do obreiro e o acidente típico por ele sofrido. Reconhecimento. Seqüelas definitivas no membro superior direito. Aposentadoria por invalidez pretendida pelo obreiro. Desacolhimento. Autor que não se encontra totalmente incapacitado. Concessão, no entanto, de auxílio-acidente de 50%, previsto no Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 86, § 1º com redação, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Perda parcial da capacidade laborativa reconhecida. Recurso oficial parcialmente provido.
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595 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.
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596 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Necessidade de reabilitação profissional. Imediata implantação do auxílio-doença acidentário, a ser mantido enquanto perdurar o processo de reabilitação profissional. Admissibilidade, em caráter excepcional. Recurso provido para determinar ao INSS que submeta o agravante a processo de reabilitação profissional durante o qual deverá receber auxílio-doença, suspendendo-se o auxílio-acidente, que será reimplantando ao final, quando o autor for considerado apto a exercer outra atividade que garanta seu sustento.
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597 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 36/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade para o trabalho. Análise das condições pessoais. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Súmula 77/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 36/TNU - Saber se é necessário exame das condições pessoais do segurado considerado capaz para o trabalho, nos pedidos de concessão de auxílio-doença.
Tese jurídica fixada: - Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.... ()
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598 - TJRJ. Apelações cíveis. Controvérsia entre INSS e segurado. Pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) para o auxílio-doença acidentário (B91). Procedência do pedido com base no laudo pericial, em razão do nexo laboral. Erro material do dispositivo da sentença, no qual constou a nomenclatura de auxílio-acidente. Retificação. Incidência do art. 489, §3º do CPC. Desnecessidade de nulidade da decisão. Adequação que se mostra suficiente. Provimento parcial do apelo autárquico. Apelação do segurado prejudicada.
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599 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Pretensão ao auxílio-acidente - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF - Existência de auxílio-doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Pretensão ao auxílio-acidente - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF - Existência de auxílio-doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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