Jurisprudência sobre
auxilio doenca

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Cuida-se de recurso de Apelação manejado contra sentença que condenou o INSS ao reestabelecimento do benefício do auxílio-doença e recolhimento da Taxa Judiciária. Mera reprodução de trecho do Laudo Médico que não atende ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica da decisão atacada. Condenação do INSS ao pagamento da Taxa Judiciária e emolumentos que se mostra inadequada ante a isenção de que goza o ente público. Comunicado/TJ 52/2023. Precedentes. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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802 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - INSS - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade laborativa do autor, restando comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. A doença do autor foi adquirida no exercício da atividade laborativa, acarretando-lhe sequela em seu ombro esquerdo, adequando-se aos requisitos para o recebimento do auxílio acidente. Isenção legal da autarquia ré no pagamento das custas judiciais (art. 17 da Lei Estadual 3.350/99 e Súmula 76/TJRJ). Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

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803 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade acidentária. Requisitos.

«O afastamento previdenciário do reclamante por mais de quinze dias, com o gozo de auxílio-doença acidentário (código B-91), é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária tratada no Lei 8.213/1991, art. 118. A aferição do direito à estabilidade se faz objetivamente, independentemente da configuração de culpa ou dolo pelo empregador, sendo esses elementos indispensáveis somente para o deferimento de indenizações por danos morais e materiais, quando se aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, dispõe o art. 118 da citada Lei 8.213/91: «O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.... (Continua)

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804 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de produção. Patologias no ombro direito. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença, com suspensão dos períodos em que receber auxílio-doença com base nas mesmas patologias e observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

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805 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.

«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... (Continua)

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806 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d». Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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807 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d». Lei 8.213/1991, art. 23. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ATESTADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ.

auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... (Continua)

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809 - TJSP. Juros. Moratórios. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros de mora incidentes sobre os atrasados contados da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso provido.

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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-doença e aposentadoria. Preenchimento dos requisitos antes da Lei 9.528/1997.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em permitir a acumulação do auxílio-doença com aposentadoria desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria tenham sido implementadas em momento anterior à vigência da Lei 9.528/97. ... (Continua)

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811 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - AUTOR NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, OU PARCIAL E PERMANENTE, NÃO RECONHECIDA PELA AVALIAÇÃO TÉCNICA - IMPROCEDÊNCIA.

"No caso concreto, se não bastasse a não comprovação efetiva do acidente de trabalho, a avaliação médica apurou incapacidade total e temporária decorrente da lesão sofrida pelo autor já amparada por auxílio-doença. Ausentes, pois, os requisitos indispensáveis, seja para a concessão de aposentadoria por invalidez, seja para auxílio-acidente, à luz da legislação de regência"... (Continua)

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812 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - Pretensão ao auxílio-acidente e conversão de benefício comum pretérito no homônimo acidentário - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF - Existência de auxílio-doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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813 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118 c/c Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade provisória pressupõe o gozo de auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato de trabalho ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Demonstrado nos autos a inexistência de relação de causalidade e/ ou concausalidade entre doença e trabalho e a ausência de fruição de auxílio-doença acidentário, não faz jus o trabalhador à estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO

Recurso da Autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em membros superiores e em coluna vertebral. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, §1º C/C LEI 8.213/91, art. 101.

auxílio-doença será devido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)

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816 - TRF3. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Incapacidade persistente. Pandemia de Covid-19 (coronavírus). Impossibilidade de realização de perícia. Prorrogação automática do benefício. Cabimento. Tutela de urgência deferida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 13.982/2020, art. 4º.

«Nesse passo, consigno que o auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. ... (Continua)

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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PELO JULGADOR.

A cessação automática prevista no §9, da Lei 8.213/91, art. 60 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. In casu, havendo omissão quanto ao termo final do benefício, de rigor a aplicação do prazo de 120 dias para cessação. ... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERCURSO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INCAPACIDADE E PARCIAL E PERMANENTE E A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADA QUE NÃO DEVE EXERCER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO COM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU PERMANECER EM PÉ POR PERÍODO PROLONGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR COMO VENDEDORA ENQUANTO NÃO FOR SUBMETIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos. Sentença que não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Dispositivo legal que afasta a submissão ao duplo grau obrigatório quando o valor da condenação ou proveito econômico for de valor líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. Pedido deduzido pela segurada de restabelecimento/concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário. O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos e só cessa quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. Apesar de ter sido esclarecido pelo perito que a incapacidade da apelada é parcial, quadro que possibilitaria a percepção de auxílio-acidente, também foi apontado no laudo que enquanto não houver reabilitação profissional, a segurada está impedida de exercer qualquer atividade que demande esforço com o membro inferior esquerdo, nem permanecer de pé por períodos prolongados. Diante do quadro de saúde da segurada e da constatação de que não houve encaminhamento à reabilitação profissional, o benefício que se mostra adequado é o auxílio-doença, pois, na prática, a apelada está impedida de exercer qualquer atividade. Manutenção da sentença. Não conhecimento da remessa necessária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. EM JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS.

Trata-se de ação na qual alega a autora que, em razão da sua atividade laborativa, se tornou portadora de lesão desmielimizante no trajeto distal do nervo mediano pelo túnel do carpo bilateralmente, em razão dos movimentos repetitivos que desempenhava na sua função. Narra que não possui condições de exercer a sua profissão de costureira e que recebeu o benefício da aposentadoria por invalidez até o dia 25/06/2018, quando foi indevidamente cassado. Requer o restabelecimento de sua aposentadoria ou que seja concedido o auxílio-doença acidentário, com o pagamento dos valores atrasados, ou o auxílio-acidente; ... (Continua)

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820 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DA INCAPACIDADE E DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre a concessão de benefício de natureza acidentária à parte autora, que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Operador de Máquinas, do qual resultou amputação traumática da falange distal do quinto dedo da mão esquerda.  ... (Continua)

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821 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo autor. O agravante alega (fls. 02/06), em apertada síntese, ausência de demonstração dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada (verossimilhança das alegações e prova inequívoca). Ademais, defende que os exames e relatórios médicos trazidos pelo autor estão todos ilegíveis e não há único sequer que ateste que o ora agravado ainda está, no momento atual, incapacitado para o labor. Em que pese os argumentos trazidos pelo agravante, o fato é que não há motivos a ensejar a modificação das conclusões exaradas pelo magistrado de primeiro grau, pois restam presentes todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença acidentário. Isso porque, neste juízo preliminar, entendo restar bastante verossímil o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença previdenciário, quais sejam: a) a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, b) o cumprimento do período de carência, conforme o caso; e c) a ocorrência de incapacidade temporária para o trabalho que supere o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado restou demonstrada, pois na linha do que prescreve o Lei 8.212/1991, art. 12, inciso I, alínea «a, são segurados obrigatórios do RGPS todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural a empresas, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, sendo essa a hipótese do agravado, pois sofreu dois assaltos no ambiente de trabalho ocorridos respectivamente em 13/07/2011 e 15/06/2012 se deram na pendência de relação de trabalho, como se infere de cópia da CTPS acostada à fls. ... (Continua)

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822 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo concausal e a incapacidade laborativa total e temporária, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários e o restabelecimento do auxílio-doença - Recurso provido

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823 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença e auxílio-acidente acidentários. Nexo de causalidade com o acidente do trabalho. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão benefícios de natureza estritamente previdenciária. CF/88, art. 109, I. Apelo desprovido à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo restringe-se a saber se a apelante possui incapacidade para o exercício de atividade laboral em virtude de acidente do trabalho ocorrido em 2001, oportunidade na qual supostamente adquiriu doenças de esforço repetitivo, e se há nexo causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho, para daí aferir-se a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio acidente acidentário. ... (Continua)

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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora, ora agravante, consubstanciado na implementação imediata do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora, ora agravante, consubstanciado na implementação imediata do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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826 - TST. Recurso de revista da doux frangosul S/A. Agro avícola industrial. Estabilidade acidentária. Garantia de emprego. Desnecessidade da percepção de auxílio-doença acidentário. Súmula 378, item II, do TST.

«A percepção pelo obreiro do auxílio-doença acidentário não é imprescindível para o direito à estabilidade acidentária, consoante o disposto na Súmula 378, item II, do TST, in verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte. ex-OJ 230 da SBDI-1. inserida em 20.06.2001)-. No caso, conforme preconizado na parte final do citado verbete sumular, houve comprovação do nexo causal entre as moléstias desenvolvidas pela reclamante e as tarefas por ela executadas na reclamada. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118. ... (Continua)

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827 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Direito Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão imediata de auxílio-doença acidentário. Tutela de urgência indeferida. Ação trabalhista que reconheceu vínculo e acidente de trabalho. Laudo médico do INSS que reconhece incapacidade laborativa. Negativa administrativa por ausência de qualidade de segurado. Acórdão trabalhista não pode ser desconsiderado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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828 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA. NEXO COM O TRABALHO INCONTROVERSO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ A DATA EM QUE FOR CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO A CARGO DA AUTARQUIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-doença na modalidade acidentária.  ... (Continua)

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829 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MOTORISTA DE ÔNIBUS) POSTULA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POIS ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS À ÉPOCA. ... (Continua)

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830 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.

«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

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831 - TJSP. Benefício acidentário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença e não das datas de juntada do laudo pericial em juízo. Tendo o INSS reconhecido, em âmbito administrativo, o direito à percepção do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente que o sucedeu corresponde ao dia seguinte após a cessação do primeiro benefício, não se podendo, para tal fim, considerar a data da juntada do laudo pericial em juízo, solução que somente tem aplicação nos casos em que não houve prévia comunicação das seqüelas à autarquia. Negado provimento ao recurso do INSS, com observação e modificada a sentença em sede de reexame necessário.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Autora que alega ter sofrido acidente de trabalho, o que acarretou o deferimento do benefício «auxílio-doença previdenciário (B-31)". Autarquia Ré que não concedeu o benefício «auxílio acidente (B91)". Prova pericial médica conclusiva. Nexo Técnico negativo. Incabível a concessão de benefício «auxílio-acidente B91 requerido. Perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como elemento de prova idôneo e concreto. Autora que não comprovou ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de «auxílio-doença acidentário (B-91)". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Existência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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834 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Embora o segurado tenha intentado outra ação perante a Justiça Federal, não há coisa julgada pois na presente demanda postula  benefício decorrente de acidente de trabalho, ou seja, inexiste identidade de pedidos ou causa de pedir. Alegação de coisa julgada afastada.  ... (Continua)

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835 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. AMPUTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ APOSENTADORIA OU ÓBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

1. Descabida a concessão de benefício de auxílio-doença à parte autora com base em fato gerador (patologia psiquiátrica) que não constitui a causa de pedir da demanda. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência. Reconhecimento, de ofício, do vício de nulidade por julgamento extra petita. Afastamento da condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR DE COZINHA. TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Patologia nos ombros. Função de auxiliar de cozinha. Incapacidade parcial e temporária. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT E DEPRESSÃO GRAVE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,

para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. ... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGENCIA DA AUTARQUIA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO EXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA PELO AUTOR E A ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTENCIA DE DOENÇA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA, RESTANDO AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE LIMITA A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS CUJA CAUSA SEJA DE ORIGEM ACIDENTÁRIA OU DOENÇA PROFISSIONAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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839 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pedido improcedente. Ausência de incapacidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente previdenciário, desde a cessão de auxílio- doença. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Acidentária. Motorista de veículo de grande porte - caminhão. Pretensão de obter aposentação por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário suspenso em 2013. Laudo pericial que atestou o nexo causal entre a lesão - osteoartrose de joelhos e a atividade anteriormente exercida. Embora impedido de exercer sua atividade habitual anterior o autor é capaz de desempenhar funções que não determinem sobrecarga mecânica ou funcional nos joelhos a afastar o direito à aposentação. Possibilidade de reabilitação. Autor admite que voltou a exercer atividade análoga a anteriormente exercida desde a suspensão do benefício acidentário em 2013 que, salvo prova em contrário, lhe garante a subsistência. Comprovado que até 2022 o autor só se afastou de suas funções, por motivos de saúde, em 2015, entre o dia 10 a 30 de junho, em que recebeu auxílio-doença. Sequela que deve ser tida como consolidada com a redução, parcial, da capacidade laboral. Correta a sentença que deferiu ao autor auxílio acidentário, de caráter indenizatório, que deve ocorrer, entretanto, após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 2013, quando o autor retornou a suas atividades laborativas habituais. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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842 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Acórdão que concluiu pela inexistência de prova dos requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que negou à recorrente a concessão do auxílio-doença, pois não comprovados os requisitos. ... (Continua)

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843 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... (Continua)

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847 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Apelação cível. Concessão benefício. Auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). Trabalhador rural. Laudo pericial. Conjunto probatório. Incapacidade para o labor. Provimento.

«Trata-se de apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedente a pretensão do Apelante-segurado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Consoante Lei 8.213/1991, art. 59, o auxílio-doença deve ser concedido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou, se já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O julgador não se encontra adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo, mediante juízo de valor, formar seu convencimento a partir da análise de todo o conjunto probatório acostado aos autos. Havendo comprovação suficiente de que o Apelante-segurado se encontra impedido de exercer seu labor em razão de doença que o incapacita para o trabalho, deve ser concedido o respectivo benefício previdenciário. Provimento do recurso de apelação cível para a concessão do auxílio-doença, pois as provas acostadas são suficientes para modificar a sentença prolatada: «Em sede de petição inicial, o ora Apelante-segurado, trabalhador rural, relata sofrer de patologia - hérnia discal - que o torna incapacitado para desenvolver sua atividade laborativa, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente concedido pelo INSS, ou o benefício da aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade definitiva. Consoante consta nos autos, foi concedido ao Apelante-segurado o benefício de auxílio-doença pelo INSS em 11/01/2008, e, em 28/02/2008, houve a cessação de seu benefício. Nas razões recursais, afirma o Apelante-segurado que «... o juízo a quo não observou com o devido rigor os laudos periciais anexos ... [Fls. 205]. Oportuno consignar que durante a instrução processual, o Apelante-segurado foi submetido a perícias médicas [Fls. 69/71; 152/154; 160/164]. Quanto aos laudos periciais, é certo que o julgador não se encontra adstrito as suas conclusões, podendo, mediante juízo de valor, formar seu convencimento a partir da análise de todo o conjunto probatório acostado aos autos. Assim, imergindo na questão meritória, no que diz respeito ao pedido do Apelante-segurado quanto à aposentadoria por invalidez, não encontro prova nos autos que asseverem incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8213/1991, art. 42), portanto, deixo de acolher o citado pleito. No que diz respeito ao benefício do auxílio-doença, ao reverso do que concluiu o magistrado singular, esta Relatoria entende constar nos autos comprovação suficiente de que o Apelante-segurado se encontra impedido de exercer seu labor, em razão de doença que o incapacita para seu trabalho: Primeiro, a análise do laudo pericial, às fls. 152, forçosamente nos conduz à constatação de que o Apelante-segurado possui doença que o incapacidade para o trabalho rural, ao consignar que o Apelante-segurado apresenta «... sensibilidade de 91,7% para o diagnóstico da hérnia discal .... Segundo, a prova pericial deferida pelo juiz, relativamente à doença da coluna vertebral, registra que «... estatisticamente já é estabelecido como de risco o trabalho de natureza pesada [Fls. 70], afirmação relevante para o desenredo da causa, considerando que o Apelante-segurado é trabalhador rural. Terceiro, posto que os laudos e atestados acostados pelo Apelante-segurado, emitidos por diferentes médicos, de diferentes hospitais públicos, também indicam a existência da doença - hérnia discal, inclusive com encaminhamento para realização de cirurgia [Fls 106/109]. E, quarto, não se pode olvidar outros fatores relevantes para a constatação do impedimento laboral - o trabalho rural e o grau de escolaridade. Destarte, não há dúvidas de que os laudos e atestados dos médicos dos citados hospitais públicos e daqueles determinados pelo juiz, realizados por profissionais igualmente qualificados, esclarecem, completam-se e provam - em vista da ausência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição entre eles - a existência de doença que incapacita Apelante-segurado para trabalho. Ainda que a perícia oficial não assegure que a hérnia discal tenha sido proveniente da atividade desenvolvida pelo Apelante-segurado [Fls. 153], é corolário lógico que seu labor - trabalho rural - atuou, ou como concausa, ou, agravando a doença (parágrafo único, do Lei 8213/1991, art. 59), principalmente quando constato que o Apelante-segurado já gozou o perseguido benefício. Diante dos fundamentos expostos, tem o Apelante-segurado direito ao recebimento do auxílio-doença, consoante Lei 8213/1991, art. 59. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação cível para que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, restabeleça o auxílio-doença ao apelante-segurado José Pedro da Silva, retroativo à data de sua cessação, com juros de mora computados a partir da citação válida (súmula 204 do STJ), e atualização monetária consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Embasado nos princípios da sucumbência e da causalidade da ação, condeno a Autarquia Previdenciária a arcar com os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas e devidamente atualizadas até este julgamento (Súmula 111/STJ). Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação cível nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar integralmente a sentença prolatada no bojo dos presentes autos, a fim de conceder ao Apelante-segurado o benefício do auxílio-doença.... (Continua)

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848 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

Agravante que objetiva a realização de nova perícia para análise das atividades laborais por ele desenvolvidas, levando-se em conta a mobília e os equipamentos existentes no local de trabalho. ... (Continua)

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849 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. CRISES CONVULSIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DE ORIGEM INFECCIOSA SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da perícia médica judicial que a epilepsia do segurado do INSS é de origem infecciosa e não tem relação com a atividade de trabalho exercida (agricultura), descabe a concessão de benefício de natureza acidentária, por ausência de nexo causal. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial concluiu que as crises convulsivas não ensejam incapacidade laboral, não sendo devido o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez também por este motivo. Improcedência mantida.  ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade da autora para o trabalho de auxiliar de enfermagem de forma definitiva, devido ao acidente de trabalho sofrido no início do ano 2000. Incapacidade para a atividade laborativa exercida anteriormente em razão de acidente de trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurado ou a sua aposentadoria por invalidez. Lei 8213/91, art. 62. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública até 09/12/2021, data do advento da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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