(DOC. VP 327.1389.0716.6202)

TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - Pretensão ao auxílio-acidente e conversão de benefício comum pretérito no homônimo acidentário - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF - Existência de auxílio-doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença - Novo posicionamento da Câmara - Decisão reformada - Recurso provido. Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e permitir o regular processamento do feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote