(DOC. VP 994.2398.2103.7390) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Cuida-se de recurso de Apelação manejado contra sentença que condenou o INSS ao reestabelecimento do benefício do auxílio-doença e recolhimento da Taxa Judiciária. Mera reprodução de trecho do Laudo Médico que não atende ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica da decisão atacada. Condenação do INSS ao pagamento da Taxa Judiciária e emolumentos que se mostra inadequada ante a isenção de que goza o ente público. Comunicado/TJ 52/2023. Precedentes. RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote