Jurisprudência sobre
auxilio doenca
+ de 9.138 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo pela ausência de redução da capacidade laborativa. Inexistência do direito. Recurso improvido.
«1. O autor ingressou em juízo requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente aduzindo que «em virtude de Acidente de Trabalho, em 12/05/2003, que ocasionou a DESTRUIÇÃO DO 1º METATARSIANO FALANGE CORRESPONDENTE, conforme CAT anexa, postulou o autor junto ao requerido a concessão do Auxílio Doença, NB: 506.027.784-0, tendo o mesmo se iniciado em 28/05/2003, permanecendo no auxílio-doença até 07/12/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM PERÍODO CONCOMITANTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - SEM DESCONTOS, ENTRETANTO - PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL.
"No caso concreto a apuração das parcelas em atraso, devidas a título de auxílio-acidente, não serão computadas no período em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença em razão da mesma causa incapacitante considerada (lesões na coluna e membros superiores), junho a outubro de 2019, conforme previsão no título judicial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Idêntico fato gerador. Impossibilidade de acumulação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro titular de auxílio-suplementar. Deferimento por ação judicial. Pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidades total e temporária e/ou total e permanente não configuradas. Obreiro, por força de lesões oriundas de sinistro ocupacional, já amparado pela concessão de auxílio-suplementar. Benefício cabível para o grau de incapacidade que ostenta, consoante apurado pela perícia médica. Inviabilidade de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente, sendo o autor isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-Doença e auxílio-Acidente decorrentes da mesma moléstia. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo o entendimento firmado neste STJ, não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença, à medida em que o início de um benefício ocorre com a cessação do outro, conforme preconiza a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - PEDIDO DE RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MÍNIMA QUE NÃO IMPLICA REEXAME NECESSÁRIO.
"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OLHOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - PEDIDO DE RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACIDENTE TÍPICO - CONDENAÇÃO MÍNIMA QUE NÃO IMPLICA REEXAME NECESSÁRIO DO JULGADO.
"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §, I, do CPC"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO TEMA 862, DO STJ.
- APrimeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo 2º, observada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Moléstia em punho - Exercício das funções de auxiliar de produção - Procedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Doença degenerativa. Nexo causal. Comprovação. Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. Concessão. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Fixação. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula STJ-111. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença.
«1. Consoante se depreende da redação do Lei 8.213/1991, art. 59, «o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. O auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe expressamente o Lei 8.213/1991, art. 61, com redação dada pela Lei 9.032/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA RÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. NO CASO, INCONTROVERSO QUE A SEGURADA DESENVOLVEU PROBLEMAS DE SAÚDE DE ORIGEM LABORATIVA, FAZENDO JUS À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM ACIDENTÁRIO (B-91). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, JÁ QUE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PROPRIAMENTE DITA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM APELO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A SEGURADA FAZ JUS À TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA MÚSCULO-TENDÍNEA (SINOVITE E TENOSSINOVITE) EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE COM NEXO PROFISSIONAL, POSTO QUE DIRETAMENTE ATRELADA AOS ESFORÇOS REPETITIVOS DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO COMO BANCÁRIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DO PRÓPRIO DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO, POIS NÃO ESTÁ A SE TRATAR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELA PRIMEIRA VEZ, MAS SIM DE TRANSFORMAÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS QUE POSSUEM VALORES DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EFETUANDO-SE PEQUENO AJUSTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0041217-34.2012.4.02.5101 QUE TRAMITOU NO TRF-2. COMUNICADO TJ 52/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TRT2. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença pagamento do auxílio-doença. Perícia médica posterior desautorizando. O afastamento do empregado diante da prorrogação do pagamento de seu benefício de auxílio-doença pelo INSS é período de suspensão do contrato de trabalho e não de faltas injustificadas, embora perícia médica posterior conclua por seu indeferimento, posto até então não se tinha certeza quanto à aptidão para seu retorno ao trabalho, não podendo os problemas técnicos de agendamento de perícia médica por parte da autarquia previdenciária gerar prejuízo ao contrato de trabalho.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TST. Seguridade social. Fgts. Recolhimento relativo ao período de gozo de benefício previdenciário. Auxílio-doença.
«No caso dos autos, foi reconhecida somente em Juízo a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O reconhecimento judicial de que o reclamante deve gozar auxílio-doença acidentário autoriza a determinação do recolhimento do FGTS referente ao período de afastamento, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que estabelece a obrigatoriedade do depósito nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho. Julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Auxílio-doença. «alta programada». Ilegalidade.
1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que é ilegal a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) , pois contraria a Lei 8.213/1991, art. 62. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios do feito, negou o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio- doença à agravante ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos- probatórios do feito, negou o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença à agravante ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60.
«1 - O restabelecimento do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário convertido no seu homônimo acidentário, sendo determinada, pela sentença transitada em julgado, a submissão do obreiro à reabilitação profissional. Pretensão ao recebimento do auxílio-doença no curso do processo de reabilitação. Acolhimento, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 62. Formulação do pedido em ação própria. Desnecessidade. Inocorrência de alargamento do título judicial surgido com a sentença transitada em julgado. Pagamento ou restabelecimento do benefício durante a reabilitação que independe de determinação expressa no título judicial. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Fixação do valor em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Necessidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º em conjunto com o Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, considerando-se, também, o art. 44, § 2º, daquela norma. Observância. Reforma da sentença de primeiro grau de rigor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. «In itinere. Lesões no tornozelo direito. Postulação do benefício acidentário correspondente. Concessão no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez. Constatação de que o obreiro já se encontra no gozo da referida aposentadoria, ainda que previdenciária, precedida de auxílio-doença, concedido durante o curso do processo. Contínuo amparo no âmbito administrativo, sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. Configuração da falta de interesse de agir superveniente. Carência da ação decretada de ofício, em sede de reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Descabimento. Aposentadoria por invalidez com início em maio de 1994, mas, derivada da conversão de auxílio-doença, vigente desde 1990. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período base de cálculo. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecidos o caráter ocupacional das lesões que acomete a coluna do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporário decorrente, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do benefício anterior, a se manter dias até nova avaliação médica a cargo do INSS. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE 14/10/2021
a 24/02/2022 - POUCO MAIS DE 04 PARCELAS - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO - art. 496, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho total e temporário, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do benefício anterior, a se manter até nova avaliação médica a cargo do INSS. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-doença - Acidente típico - Função habitual de montador de andaimes - Ruptura do bíceps braquial direito - Exame pericial que concluiu pela redução temporária da capacidade laboral - Sentença de procedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. 1.
Reconhecido o nexo causal, possível a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 31/05/2022
a 25/06/2022 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO DE CUNHO ACIDENTÁRIO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA.
"Levando-se em conta que autor era segurado da Previdência na condição de contribuinte individual a época em que percebeu o auxílio-doença previdenciário, cuja conversão em acidentário e restabelecimento se busca na presente ação, não tem interesse de agir configurado para propor ação acidentária, já que carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente «... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional total e temporário decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário no período de convalescença. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecidos o caráter ocupacional da lesão que acomete a coluna do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporária delas decorrentes, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, a se manter desde a cessação do benefício anterior até, ao mínimo, janeiro de 2025, no caso concreto. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Decisão da Justiça Federal que restabelece o pagamento do auxílio-doença com efeito retroativo.
«O Tribunal Regional concluiu pela reversão da justa causa por abandono de emprego alicerçado na decisão proferida pela Justiça Federal, que restabeleceu o direito ao auxílio-doença, com efeito retroativo, alcançando o momento da dispensa do autor. Logo, revela-se nula a dispensa nos termos do CLT, art. 476. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre auxílio-doença.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. Não incidência do tributo. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Agravo regimental desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Pretensão de conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, cujas patologias do autor não guardam relação com a atividade laborativa por ele desenvolvida. Ausência de nexo causal, não estando configurados os elementos ensejadores da concessão do benefício acidentário. Sentença de improcedência que determinou o encaminhamento do autor para reabilitação. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. ACIDENTÁRIA - MERA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A ENSEJAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.
"Consistindo a condenação do INSS em mera conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, o que, a toda evidência, não trará repercussão pecuniária para o INSS, descabe na espécie o reexame necessário conforme disciplina do art. 496, § 3º, I, do CPC"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença a partir da cessação indevida até que haja a recuperação do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Ajudante geral/auxiliar de limpeza - Lesões em coluna e no membro superior esquerdo - Dúvida quanto a redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte ré em face da sentença que converteu o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, com pagamento retroativo desde a data de cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação Acidentária. Transformação de «auxílio-doença previdenciário em «auxílio acidentário". Sentença de procedência. Insurgência do Autor alegando que a sentença é extra petita. A sentença julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do «auxílio-doença, e sua conversão em «auxílio-acidente, ao invés de transformar aquele em «auxílio-doença previdenciário em acidentário, como requerido pelo Autor em sua exordial. Institutos diversos, cada um com suas peculiaridades, conforme se infere da leitura dos dispositivos contidos na Lei 8.213/91. Error in procedendo. Sentença extra petita, já que não exauriu a pretensão instrumentalizada na inicial, em afronta ao «princípio da congruência, eivando de nulidade insanável o decisum hostilizado. Inaplicabilidade do «princípio da causa madura, vez que a omissão se cinge, não apenas ao dispositivo da sentença, mas, também, no tocante à apreciação da causa de pedir, de modo que sua apreciação, neste recurso, ensejaria evidente supressão de instância, vedada no ordenamento jurídico pátrio, eis que, nitidamente, a matéria jamais foi conhecida ou apreciada em primeiro grau de jurisdição. Anulação da sentença, que se mostra impositiva. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-doença aposentadoria por invalidez auxílio-acidente na modalidade acidentária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote