(DOC. VP 318.6188.8181.4188)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. INTERESSE PROCESSUAL presente. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conver

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