(DOC. VP 172.2430.3000.8100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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