(DOC. VP 672.7026.6535.9082) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 59, impõe-se a concessão do auxílio-doença a partir da cessação indevida até que haja a recuperação do autor. Impossibilidade de se impor uma data para cessação do benefício, tendo em vista que o demandante depende de cirurgia para plena recuperação.  Sentença mantida. Apelo não provido. 

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