Jurisprudência sobre
auxilio doenca
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
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502 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.
«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença e tendo sido ajuizada a ação em 29/01/2014, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal apenas no concernente às verbas postuladas quanto ao período anterior a 29/01/2009, uma vez que o Reclamante manteve-se inerte por mais de cinco anos da lesão ao direito, devendo ser observada a regra do inciso XXIX do CF/88, art. 7º no que concerne a tais parcelas.... ()
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503 - TJRJ. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
SEGURADA QUE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CANCELADO EM JULHO DE 2017, E O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DESDE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFIRMANDO QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTA QUALQUER INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL SUPORTADA PELO DEMANDANTE NÃO MAIS SUBSISTE, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE, CONTUDO, DEMONSTRANDO QUE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SE DEU DE FORMA INDEVIDA. ATESTADO MÉDICO FIRMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMANDO QUE EM 30/01/19 A DEMANDANTE AINDA APRESENTAVA INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, QUE, NA HIPÓTESE, SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 18/07/17 A 30/01/19. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SUMULA 111 DO E. STJ.
Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para converter o auxílio-doença comum (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91), condenando o INSS ao pagamento da taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. ... ()
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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO PERÍODO EM QUE O PERITO ATESTOU TER PERDURADO A INCAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA.
O benefício de auxílio doença está previsto na Lei 8.213/91, desde que preenchidos determinados requisitos. A incapacidade para o trabalho é o requisito básico para a concessão, devendo esta impossibilidade ser total ou parcial, porém temporária. ... ()
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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACDIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. PROVA PERICIAL.
A concessão de auxílio-doença está condicionada à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 59). ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Robustos elementos de prova que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou de difícil reparação. Prova emprestada. Nexo causal acidentário comprovado por meio de laudos médicos produzidos em processos anteriores, nos quais, ainda, foi constatada incapacidade para o exercício das atividades habituais. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício previdenciário cujo restabelecimento se pleiteia. Requisitos à concessão do benefício acidentário preenchidos. Decisão interlocutória reformada. ... ()
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508 - TJSP. Direito acidentário. Faxineira. Acidente de trabalho e doença ocupacional. Fratura do úmero direito e patologia no ombro direito. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal atestado empregador, em relação ao acidente, e pelo perito e magistrado, em relação à patologia no ombro. Sentença concessiva de auxílio-doença. Reforma. Benefício devido é o auxílio-acidente acidentário. Aposentadoria por invalidez. Análise das condições socioeconômicas da autora. Impossibilidade. Jurisprudência da Câmara. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com desconto dos meses já recebidos e suspensão no período em que tiver recebido auxílio-doença pelo mesmo motivo. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Recursos das partes improvidos e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto ao benefício devido e ao arbitramento dos honorários advocatícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TRT3. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.
«Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente auxílio-doença comum.... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ausência de nulidade do laudo pericial. Juiz destinatário das provas, podendo dispor de forma discricionária acerca daquelas necessárias para o deslinde da controvérsia, nos moldes do CPC, art. 370. Auxílio-doença acidentário que tem como evento determinante a incapacidade necessariamente relacionada à atividade laboral que o segurado exerce, em razão de típico acidente de trabalho, nos casos de doença ocupacional ou de doença decorrente das condições de suas atividades laborativas, conforme definido nos arts. 19 a 21 da legislação. Laudo pericial conclusivo quanto a existência de patologias inflamatórias agudas, que não guardam congruência com as atividades desempenhadas. Laudo pericial de nexo de causalidade que ratifica a conclusão do expert, afastando a configuração do acidente de trabalho. Autora que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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511 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Restabelecimento do auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para o restabelecimento do benefício do auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à incapacidade laboral do segurado e quanto ao cerceamento de defesa) e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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512 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Revisão de rmi. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.
«1. Pretensão autoral consubstanciada na tese de que deveria ter sido levado em consideração, na base de cálculo do benefício do autor, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) restantes, correspondentes as menores contribuições, segundo a metodologia de cálculo do salário de benefício do Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... ()
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513 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.
«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Concessão. Impossibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez. Consectários legais fixados de ofício. Súmula 7/STJ aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A sentença deu parcial provimento concedendo o auxílio-doença pelo período de um ano. O acórdão negou provimento à Apelação da parte autora e deu parcial provimento à Apelação do INSS para determinar que o termo inicial do benefício seja estabelecido a partir de 04/2016, fixando, de ofício, os consectários legais. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4876. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez de servidor público estadual. ... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Da atenta leitura dos autos, verifica-se que, embora o autor defenda a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria, o acórdão recorrido é expresso em consignar que se engana a parte autora, uma vez que o benefício percebido por ele não era o auxílio-acidente, mas, sim, o benefício de auxílio-doença acidentário. ... ()
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517 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de auxílio-acidente (B-94). Sentença de procedência que condenou a autarquia ré ao pagamento do benefício a contar de 12/07/2016. Controvérsia recursal restrita à data de início do benefício (DIB). O STJ, no julgamento do tema 862, firmou a seguinte tese: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Examinando os autos, verifica-se que, de acordo com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o autor recebeu o pagamento do auxílio-doença por acidente do trabalho (B-91) até 07/06/2018, quando, então, o benefício foi suspenso. Provimento do recurso da autarquia previdenciária para determinar que a data de início do auxílio-acidente (B-94) seja fixada em 08/06/2018 - dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (B-91).
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518 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio acidente. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de auxílio-doença. Recurso do réu apenas para que corrija o auxílio que é devido e que foi requerido pelo autor. Aquiescência do autor quanto os termos do recurso. Provimento do recurso para retificar os termos do dispositivo da sentença e reconhecer o direito autoral ao recebimento do auxílio-acidente. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.
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519 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Doença ocupacional. Danos materiais. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Suspensão do contrato de trabalho. Interrupção do benefício. Início da contagem do prazo prescricional.
«O Tribunal Regional, no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, concluiu que a pretensão não se encontra prescrita com lastro nos seguintes fundamentos: concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio indenizado com sucessivas prorrogações até 11/01/2006; concessão de novo benefício em 12/06/2006 e do auxílio-doença por acidente de trabalho em 13/06/2007, cessado em 10/10/2009. ... ()
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520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Incidência. Impossibilidade.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a utilização de benefício como se fosse salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial 2. Devido a essa peculiar situação, no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria foi utilizado o critério previsto no § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 36, segundo o qual «a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... ()
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521 - TJRJ. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial. Aposentadoria por idade. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Juros e correção monetária. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ajuizada por segurada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças retroativas desde a cessação do benefício. 2. Sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença e a pagar as parcelas atrasadas. 3. Apelação do INSS, alegando ausência de incapacidade total e permanente, impossibilidade de cumulação do benefício com a aposentadoria por idade e aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) a incapacidade laborativa da segurada e o benefício previdenciário devido; (b) a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, considerando a inexistência de incapacidade total e permanente; (c) o termo inicial e final do benefício, em razão da aposentadoria por idade; e (d) a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 5. A instrução processual comprovou o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 6. O laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. 7. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em 15/03/2008, data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 8. O termo final do benefício foi fixado em 01/12/2018, data em que a segurada passou a receber aposentadoria por idade, sendo vedada a cumulação dos benefícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. A correção monetária e os juros de mora devem ter a aplicação do INPC, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados para arbitramento em fase de liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Os precedentes do STJ e do TJRJ confirmam a concessão do auxílio-acidente para segurados com incapacidade parcial e permanente, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, e na Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para determinar o pagamento do auxílio-acidente, no período de 15/03/2008 a 01/12/2018, em substituição ao auxílio-doença, respeitada a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade. Tese de Julgamento: ¿1. A prova dos autos confirma o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 2. A incapacidade parcial e permanente é incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º; 3. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin; TJRJ, Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Demanda proposta pretendendo o demandante seja restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidente (B-91) desde o seu cancelamento em 30/08/2018, transformando-o subsequentemente em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações devidas. Procedência do pedido para à concessão do Auxílio-Acidente (B-94), a contar da cessação do auxílio-doença, este perdurar até a data em que o segurado se aposentar ou seu falecimento, sendo seu valor corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença que o trabalhador recebia, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade entre a patologia e o acidente e pela existência de sequela permanente com redução da capacidade laborativa. Enquadramento na hipótese da Lei 8213/91, art. 86. Consoante o §2º do aludido artigo, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Tendo a previdência caráter social, o julgador não está subordinado ao pedido autoral, sendo certo que se a situação fática indicar ser correta a concessão de benefício diverso do pleiteado, este poderá ser deferido, em conformidade com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Parte autora que não logrou êxito em afastar as conclusões do perito, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho habitual. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, o que faço com fulcro no CPC, art. 932.... ()
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523 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão da parte autora de conversão de auxílio doença previdenciário em auxílio doença acidentário, bem como reconhecimento de auxílio acidente com o pagamento das parcelas vencias e vincendas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA determinando a conversão de auxílio doença previdenciário em auxílio doença acidentário, sem condenação em custas e honorários. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA vindicando a integração da sentença no que se refere ao pleito de auxílio acidente, bem como reforma do julgado para condenar o réu em honorários sucumbenciais. Laudo pericial que atestou a incapacidade do autor para o exercício da mesma função com possibilidade de reabilitação para função diversa. Isenção de custas processuais que não se estende à taxa judiciária, conforme exegese dos arts. 10, X e 17, IX da lei estadual 3.350/99. Honorários sucumbenciais devidos que devem incidir apenas sobre às parcelas vencidas até a sentença, com esteio na Súmula 111/STJ. Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença. Condeno a ré a honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado quando da liquidação de sentença, como disposto n art. 85, § 4º, II do CPC, devendo ser observadas as isenções legais quanto às custas processuais, impondo-se o recolhimento de taxa judiciária conforme exegese dos arts. 10, X e 17, IX da lei estadual 3.350/99, bem como aplicação da Súmula 111/STJ no que concerne às parcelas vencidas após a sentença.
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524 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE INCAPACITA O AUTOR PARCIAL E PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS À CONVOLAÇÃO ALMEJADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS E À GARANTIA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 118, SENDO, AINDA, A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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527 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. ABATIMENTO DE VALORES.
I.Caso em exame ... ()
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528 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Embargante que pretende a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença, alegando a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Descabimento. Obreiro que faz jus à percepção do auxílio-doença, reaberto em razão do mesmo infortúnio que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Hipótese em que este último ficará suspenso até a cessação daquele, quando será reativado, conforme determina o artigo104, § 6º, do Decreto 3048/99. Embargos à execução acidentária julgados procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.
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529 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Embargos à execução. Procedência. Apelação. Pedido de recebimento de diferenças da renda mensal do auxílio-acidente no período em que este benefício permaneceu suspenso, por conta do restabelecimento do auxílio-doença. Descabimento. Obreira tem direito às diferenças oriundas do pagamento incorreto de seu auxílio-acidente apenas no período em que este benefício esteve em manutenção. Impossibilidade do crédito nos meses em que foi restabelecido o pagamento de auxílio-doença, máxime por terem estes dois benefícios, na espécie, fato gerador idêntico. Recurso parcialmente provido.
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530 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão à concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de sequelas de acidente. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Afastamento. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença, ser portador de sequelas permanentes do acidente típico sofrido que acarretam sua incapacitação para o labor, e pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Recurso do autor provido.
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531 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Incapacidade temporária constatada pela corte de origem. Alegação de incapacidade permanente. Pleito de auxílio-Acidente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Importa em reexame do conjunto fático probatório dos autos a inversão de julgado que, diante das provas da causa, concluiu ser cabível a concessão apenas de auxílio-doença (e não de auxílio-acidente), em razão da constatação de incapacidade temporária da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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532 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA PELA PERÍCIA - AUTOR JÁ CONTEMPLADO JUDICIALMENTE COM O AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Diante da constatação de que as lesões que acometem a coluna do autor o incapacitam de forma parcial e permanente para o trabalho, já contemplado judicialmente com o auxílio-acidente, não há que se cogitar, evidentemente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença"... ()
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533 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
"Se na fase de conhecimento da ação acidentária o INSS nada arguiu acerca do eventual impedimento da cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pago administrativamente, o que resultou na formação do título judicial sem nenhuma deliberação a respeito, descabe a discussão do tema em sede da execução".... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente, após sofrer acidente de trabalho em 09.03.2014, resultando em amputação parcial do dedo indicador da mão direita. ... ()
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535 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.
«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ se refere, corretamente, à «ciência inequívoca da incapacidade, e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria; pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença. Assim sendo, como o contrato de trabalho se encontra suspenso, em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. ... ()
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536 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.
«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ refere-se, corretamente, à «ciência inequívoca da incapacidade e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de citada cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso, a reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença. Assim sendo, como o contrato de trabalho encontra-se suspenso, em face da percepção do benefício previdenciário, não há prescrição a ser declarada visto que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação desse benefício. ... ()
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537 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.
«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ se refere, corretamente, à «ciência inequívoca da incapacidade, e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou pelo acidente considerados em si mesmos, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria; pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso, o reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença. Assim sendo, como o contrato de trabalho se encontra suspenso, em face da percepção do benefício previdenciário, não há nenhuma prescrição a ser declarada, na medida em que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação de referido benefício. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
-Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... ()
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539 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.
1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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540 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Prescrição. Ocorrência.
1 - O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não preencheu o requisito da incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... ()
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543 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Infortúnio típico. Impossibilidade de recebimento de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, como pretendido pelo autor. Para o obreiro fazer jus ao benefício invocado, não basta a existência de lesão, sendo indispensável, porém, que seja decorrente do exercício laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. Segundo o «expert do juízo, está ausente qualquer incapacidade sob a ótica da infortunística. Recurso não provido.
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544 - TST. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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545 - TRT4. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.
«Embora o gozo de auxílio-doença seja causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma disciplinada nos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, não é causa de suspensão da prescrição, pois esta somente se interrompe ou se suspende nos casos do CCB, art. 202. Assim, o contrato de trabalho, ainda que esteja suspenso, é eficaz e produz efeitos, dentre eles, a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso do reclamante desprovido. [...]... ()
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546 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício iniciado em 25.8.2008, derivado da conversão do auxílio doença, este último implantado em 18.3.2008. Aposentadoria por invalidez como consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim, isentando o autor dos encargos da sucumbência.
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547 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença de procedência prolatada à luz dos requisitos que autorizam a concessão de auxílio-doença previdenciário. Julgado que deixa de apreciar o pedido de reparo acidentário, decidindo sobre benefício de natureza previdenciária. Julgamento «extra petita. Sentença que não analisa o nexo causal, o qual sequer foi investigado. Nulidade decretada para a reabertura da instrução processual, para que, ao final, todos os requisitos que autorizam a reparação acidentária sejam apreciados.
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548 - TJSP. Acidentária - Operador de manipulação - Acidente do trabalho - Lesão (luxação) de ombro - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida.
Acidentária - Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que o quadro de transtorno psicológico que acomete a autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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550 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA NO LAPSO TEMPORAL DEFINIDO PELO JULGADO SINGULAR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional total e temporário decorrente da lesão dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário pelo lapso temporal apontado pelo julgado singular. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora «.... ()
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