(DOC. VP 150.2021.0000.5200)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, assiste razão à empresa contribuinte, uma vez que o acórdão embargado foi obscuro, pois consignou que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio- doença, pago nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário, por motivo de acidente. Quando, na verdade, deve

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