Jurisprudência sobre
auxilio doenca
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351 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez com termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Pretensão recursal pela fixação do termo inicial do auxílio-doença a partir do primeiro requerimento indeferido administrativamente. Pedido afastado pelo acórdão a quo com fundamento no laudo pericial que atestou a eclosão da moléstia em momento posterior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a análise de ofensa à Lei ou dissídio jurisprudencial, a fim de que se observe a retroação da data de início do benefício de auxílio-doença ao primeiro requerimento administrativo, implica reexame do contexto fático-probatório, especialmente porque o acórdão recorrido foi claro e preciso ao fundamentar a falta de comprovação da incapacidade à época do indeferimento daquele pedido. ... ()
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352 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1 - Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; e(d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. ... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Nexo causal e redução da capacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado que, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... ()
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355 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.
«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Cessação do benefício. Necessidade de ampla defesa e contraditório. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja o prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARA QUALQUER ATIVIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O auxílio-doença deve ser concedido ao segurado considerado incapaz temporariamente para o trabalho, observando-se os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 59. Para conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado além de incapaz para o trabalho seja insuscetível de reabilitação em atividade habitual, compatível com sua capacidade física, aptidão intelectual, grau de instrução e que lhe garanta subsistência, nos termos da Lei 8.214/1991, art. 42. Comprovando o laudo pericial, que não foi desconstituído, que o periciado não possui incapacidade laborativa permanente para qualquer labor, incabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.... ()
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359 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE EXERCIA HABITUALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM QUE O SEGURADO FOSSE REABILITADO. DESCABIMENTO. CONVOCAÇÃO PARA NOVO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTES DO TÉRMINO DO PROGRAMA.
1. O título executivo condicionou, expressamente, a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação do agravante para função diversa daquela que exercia habitualmente. Restabelecimento do benefício e manutenção do pagamento até o fim do Programa de Reabilitação Profissional em andamento. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PERTINÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO ATUAL CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente do trabalho (e da subsequente aposentadoria por invalidez acidentária) para que seja considerada a nova remuneração reconhecida na Justiça do Trabalho. Cabimento. Direito do segurado ao recálculo do benefício concedido administrativamente, considerando-se a prova do verdadeiro valor do salário-de-contribuição. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Pretensão deduzida por servidora pública visando o benefício do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ilegitimidade «ad causam manifesta, vez que o pagamento de provento, auxílio doença e pensão é atribuição do fundo de aposentadoria e pensões da municipalidade local, assim como a verificação das hipóteses. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem apreciação de mérito. Recurso prejudicado.
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363 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Inaplicabilidade no caso. Incidência do art. 29, § 5º, da Lei 8213/1991 para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que
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364 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. 1. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-De-Benefícios anteriores ao auxílio-Doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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365 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei n 8213/91. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença. Artigo 36, § 7º, do Decreto 3048/99. Recursos autárquico e oficial providos para se decretar a improcedência da ação.
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366 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença. Questão não apreciada. Vício de julgamento insanável. Não apreciando o Juiz o único pedido da exordial, no caso, o restabelecimento do auxílio doença, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois não esgotada a prestação jurisdicional. Nulidade decretada de ofício. Prejudicado o recurso oficial e voluntário.
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367 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1. Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. ... ()
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368 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. ... ()
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369 - STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. ... ()
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370 - TRT4. Auxílio-doença acidentário. Modalidade de benefício reconhecida judicialmente. FGTS do período.
«A Lei previdenciária estabelece ser do empregador o encargo de recolher o FGTS do período em que o trabalhador fruiu auxílio-doença acidentário, ainda que tal modalidade de benefício tenha sido reconhecida apenas judicialmente em processo de que não foi parte. Risco do empreendimento que não pode ser transferido ao trabalhador. [...]... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE SER REEMBOLSADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.044. RECURSO PROVIDO.
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS -AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Oauxílio-doença é devido enquanto o beneficiário se encontrar temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborativas, tendo, ainda, preenchido os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 59.... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTOU EVIDENCIADO NO LAUDO DE NEXO CAUSAL A EXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE DA AUTORA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A RELAÇÃO DA PATOLOGIA «INTERTRICO INTERQUIRODÁCTILOS (DEDOS DAS MÃOS) E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA A ÉPOCA (AUXILIAR DE LIMPEZA). COMPROVADO QUE O ACIDENTE DE TRABALHO E/OU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ATUARAM COMO CONCAUSA PARA O SURGIMENTO OU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO SEGURADO, NESTE CASO, A DOENÇA DEGENERATIVA EQUIPARA-SE AO ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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374 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Configuração.
«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, embora não tenha havido o afastamento do obreiro por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 091, constatada, por meio de prova pericial, a existência de agravamento/agudização de doença degenerativa lombar pré-existente, por azo de acidente de trabalho sofrido no exercício do trabalho na empresa, correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a estabilidade provisória acidentária, presentes que se encontram no caso em tela os seus requisitos legais.... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCAUSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria na modalidade acidentária. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE - CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL - MATERIA DE FATO - ALTA PROGRAMADA.
O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Tema 350, STJ. «O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, lei 8.213/91, art. 60), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". provimento do incidente. PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303 - Controvérsia 277.... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIARIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) EM AUXÍLIO - DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTORA TRABALHA HÁ TRINTA E QUATRO ANOS COMO BANCÁRIA. ATUALMENTE OCUPA CARGO DE GERENTE GERAL. PORTADORA DE QUADRO DE POLITENDINOPATIA COM COMPROMETIMENTO SIMULTÂNEO DE ARTICULAÇÕES BILATERAIS DOS MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA INFLAMATÓRIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA AUTORA NÃO IMPLICA EM GESTUAL PROFISISONAL CAPAZ DE LEVÁ-LA A APRESENTAR LESÕES SIMULTÂNEAS EM VÁRIAS ARTICULAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS PELA AUTORA E O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COMO BANCÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. LAUDO DETALHADO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Termo inicial do benefício a partir da cessação do auxílio-doença. Exame. Impossibilidade. Constatação da corte de origem de que o benefício anterior é de origem diversa. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese não debatida no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.
«1. A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, é devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário, não foi debatida na Corte de origem, razão por que incide à hipótese o óbice contido na Súmula 282/STF. ... ()
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379 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão na mão direita. Perda das funções essenciais. Presença do nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e permanente. Recebimento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Benefício devido desde o dia da inspeção médica realizada em audiência de instrução e julgamento, mesmo que naquela data o autor já estivesse recebendo auxílio-doença, com data prevista muito posterior para cessação de pagamento (alta programada de auxílio-doença para data posterior à data da perícia médica realizada em Juízo). Suspensão de pagamento do auxílio-acidente nos períodos em que o autor tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença em virtude da mesma moléstia incapacitante, inclusive aquele que recebia na época da sentença. Fixação do valor do salário-de-benefício na sentença. Possibilidade. Juros e correção monetária e seus termos iniciais. Manutenção dos honorários corrigidos desde a sentença. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.
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380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO PELO MESMO FATO GERADOR QUE LHE DEU ORIGEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.
1. O termo inicial de pagamento do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, consoante o disposto na redação do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Entendimento consolidado pelo STJ nos acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais 1.729.555/SP e 1.786.736/SP (Tema 862). ... ()
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381 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por trabalhadora que atua como auxiliar de produção, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando redução de sua capacidade laboral em virtude de dois acidentes de trabalho. A obreira alega ter sofrido lesão no segundo dedo da mão direita e no ombro direito, causando incapacidade para o trabalho habitual. O pedido foi julgado improcedente, fundamentado em laudo médico pericial que constatou incapacidade parcial e permanente, com a possibilidade de desempenhar atividades compatíveis com suas limitações. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AO PROCESSO. LEI 8.213/91, art. 43. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária, fixando a data do início do benefício (DIB) na data da juntada do laudo pericial aos autos (26/04/2023). ... ()
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383 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Afastamento. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença, ser portador de seqüelas permanentes das lesões por acidente típico que acarretam sua incapacitação para o labor e, pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Recurso do autor provido.
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384 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Pretensão ao auxílio acidente - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para configuração da pretensão resistida, conforme Repercussão geral reconhecida pelo Colendo STF - Existência de auxílio doença anterior - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio doença - Novo posicionamento da Câmara.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ler/dort. Bancário. Lesões nos membros superiores. Termo inicial. Dib modificada da data da juntada do laudo para o dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho (21.07.2007), poucos meses antes do ajuizamento de ação (28.09.2007). Recurso da obreira, nessa outra parte, conhecido e provido em parte (dib alterada para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho).
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386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.
«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Não há que se falar em litispendência quando inexiste identidade entre as demandas, relativamente à causa de pedir e ao pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º do CPC. ... ()
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388 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Ajuizamento requerendo o pagamento do auxíliodoença (NB 516.399.276-3) entre a data do requerimento em abril de 2006 e a data de sua concessão administrativa, em outubro de 2006, bem como a sua conversão em auxílio-doença acidentário. Apresentação de outra ação, para a conversão do auxílio-doença (NB 504.320.890-9) em seu homônimo acidentário. Requerimento, ainda e afinal, pela autora, da concessão de auxílio-acidente de 50% com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86. Objetos diferentes. Faculdade de a autora formular, no mesmo processo, os pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, pagamento dos valores que não recebeu administrativamente e auxílio-acidente de 50%. Viabilidade, todavia, do ajuizamento de ações distintas. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso da autora provido para este fim.
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389 - TJSP. Direito acidentário. Agente dos Correios. Patologias na coluna cervical e lombar, no ombro direito e no joelho esquerdo. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada, em relação ao conjunto das patologias. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Laudo pericial claro e conclusivo. Benefício devido no caso é o auxílio-acidente, não o auxílio-doença. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior à alteração da CNH, com suspensão dos períodos em que receber auxílio-doença com base nas mesmas patologias e observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Recurso da autora provido para conceder auxílio-acidente e alterar o termo inicial. Remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO EM 15/05/2019. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO. FUNGIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
1.Pretensão autoral voltada ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ante a manutenção de sua incapacidade laborativa. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Concessão de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de auxílio- doença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Sentença. Causa de pedir. Situação fática posterior. Possibilidade do Juiz levar em consideração. Pedido de auxílio-doença. Condição de segurado obrigatório da previdência não comprovada. Concessão da renda mensal vitalícia. Requisitos comprovados. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Lei 8.213/91, art. 139.
«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide; caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (...) O autor, ora recorrido propôs ação pleiteando a concessão de auxílio-doença. A sentença julgou procedente a ação concedendo ao autor auxílio-doença a partir da citação. O acórdão recorrido reformou a r. sentença entendendo não estar demonstrada a condição de segurado da previdência, sendo impossível, portanto, a concessão do benefício auxílio-doença, concedendo o benefício de Renda Mensal Vitalícia. Lei 8.213/1991, art. 139 determina as condições necessárias para a concessão da Renda Mensal Vitalícia. Conforme se verifica no v. acórdão recorrido tais condições restaram comprovadas. Constatadas posteriormente à propositura da ação as condições para a concessão da Renda Mensal Vitalícia caberia ao juiz levar tal fato em consideração de ofício ao proferir a sentença -CPC/1973, art. 462- não restando, portanto, configurado o julgamento «extra petita. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença para auxílio-doença por acidente de trabalho. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que a ora agravante pleiteia conversão de auxílio-doença para auxílio-doença por acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por entender que a incapacidade da autora não é de natureza acidentária. ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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397 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para conceder o benefício previdenciário B-91, assim como o pagamento das parcelas, referentes ao benefício, desde 20/05/2022. ... ()
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398 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.
«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo - Segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença concedido pelo INSS - Obreiro que busca a concessão de benefício por incapacidade permanente - Pretensão resistida configurada - Interesse processual presente - Desnecessidade de novo pleito perante o órgão segurador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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400 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Benefício derivado da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Aplicação do disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício válido para aposentadoria, pois ele já havia sido apurado quando da concessão do auxílio-doença. Pedido revisional julgado improcedente. Recurso improvido.
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