(DOC. VP 192.8734.3000.5000)

STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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