(DOC. VP 144.9064.1010.1900)

TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Pretensão deduzida por servidora pública visando o benefício do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Ilegitimidade «ad causam» manifesta, vez que o pagamento de provento, auxílio doença e pensão é atribuição do fundo de aposentadoria e pensões da municipalidade local, assim como a verificação das hipóteses. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem apreciação de mérito. Recurso prejudicado.

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