Jurisprudência sobre
auxilio doenca
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201 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trabalho. ... ()
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202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. TEMA 862/STJ. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DE SEQUELA TARDIA E FATO GERADOR DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, condenando a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício (Espécie B94), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (30/04/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, com juros moratórios nos termos da poupança, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS sustenta que a Data de Início do Benefício (DIB) não poderia ser fixada na data mencionada, sob alegação de «sequela retardada e ausência de novo requerimento administrativo após a consolidação. Requer a fixação da DIB em momento posterior ou, alternativamente, o reconhecimento da ausência de interesse de agir. ... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR POSTULA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO art. 85, §3º, I DO CPC. INSS POSTULA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E A APLICAÇÃO DO TEMA 682 DO STJ. PLEITO DE ARBITRAMENTO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA PONTUAL DO DECISUM APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §3º DO CPC. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO DO art. 86, CAPUT E §2º DA LEI 8213/91. TEMA 862 STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 13%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO DO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário e concessão de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Comprovada a fruição do benefício de auxílio-doença acidentário entre 2/3/2004 e 30/6/2005. Pedido de restabelecimento do benefício a partir de 31/7/2009. Anulação da sentença. Incapacidade temporária do autor que, de acordo com o laudo pericial, cessaria com a reabilitação e colocação de prótese, fato sobre o qual não se tem prova nos autos, de quando e se ocorreu. Impossibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, de caráter temporário, reputando-se correta sua cessação pelo réu. De outro viés, faria jus o autor ao recebimento auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, até a data de sua aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86. Nexo de causalidade entre as lesões consolidadas e o acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral do autor, constatado pelo perito. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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206 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Auxílio-doença com marco inicial em maio/95. Utilização dos índices consagrados na jurisprudência para se evitar a redução indevida dele. IRSM fevereiro/94 (1,3967). Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso parcialmente provido.
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRETENDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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208 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Lesões na perna e braço esquerdos. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Eventual diferença de auxílio-doença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação da autarquia. Conta homologada que aplicou, indevidamente, o coeficiente do auxílio-acidente sobre a renda mensal inicial do auxílio-doença que o precedeu. Cálculo que deveria considerar o salário-de-benefício apurado para o auxílio-doença. Decisão reformada. ... ()
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210 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL QUE SURGE COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial em ação de concessão de benefício acidentário. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Previdenciário. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.
1 - Há omissão quanto à análise da impossibilidade de ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de revisão do benefício de auxílio-doença, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. ... ()
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212 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez. Ajuizamento de revisional do benefício acidentário. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Regra que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Caso em que, se tratando de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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213 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Pretensão de transformação do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (B91). Apelante que alega omissão parcial na sentença, que não apreciou o pedido de conversão do benefício 646.923.013-3 em auxílio-doença por acidente de trabalho. As controvérsias supervenientes, seja em razão da cessação do benefício, seja em razão do surgimento de um novo pedido, não podem ser aqui discutidas, inclusive porque dependeria de novas e sucessivas perícias. Manutenção da sentença que se impõe. No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, nos termos da Súmula 111/STJ. Recurso desprovido.... ()
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215 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário de benefício do auxílio-doença. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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216 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - ADMISSIBILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente o caráter ocupacional do transtorno psicológico do autor, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário por ele percebido, no homônimo acidentário"... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.
«O Lei 8.213/1991, art. 59 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado, assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.... ()
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218 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).
«1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. ... ()
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220 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Bruna Roberta de Oliveira Carvalho contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 04/10/2023. A recorrente sustenta que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/04/2023 e requer a retificação da DIB para 01/05/2023. ... ()
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221 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de reestabelecimento e conversão de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91) ou aposentadoria por invalidez (espécie B92). Informação de que o beneficiário já percebe auxílio-acidente (espécie B91) em razão de sentença judicial transitada em julgado. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença e julga improcedente o pedido de conversão de benefício. Irresignação do autor.
Acórdão transitado em julgado no âmbito do processo 0015029-07.2008.8.19.0002 que inequivocamente reconhece que o auxílio-acidente é pago ao autor pelo mesmo fato gerador aventado nestes autos, qual seja, a doença ocupacional oriunda da sobrecarga estática e dinâmica de membros superiores no exercício de suas funções. Entendimento do Colendo STJ no sentido de que é indevida a cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, quando decorrentes do mesmo fato gerador. Conteúdo probatório dos autos que, ademais, permite a conclusão pela existência de nexo de causalidade entre a incapacidade total, permanente e multifuncional do autor e as funções laborais de bancário. Concessão de aposentadoria por invalidez que se impõe, cabendo a revogação do auxílio acidente. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Fato gerador idêntico. Inadmissibilidade. Descabida a pretensão de recebimento da diferença pelo tempo em que o auxílio-acidente foi concedido e a data em que efetivamente foi implantado, pois durante este período esteve em vigor o auxílio-doença. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e auxílio-doença pela mesma moléstia. Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no mesmo período em que o segurado estiver em gozo de auxílio doença. Sentença mantida nesse tocante.
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224 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com auxílio-doença. Alegação levantada depois de transitada em julgada a decisão acidentária. Descabimento. Autarquia que tinha prévio conhecimento da concessão do benefício. Transcurso de mais de cinco anos entre a concessão do auxílio doença (2003) e o auxílio-acidente concedido em 2008. Recurso desprovido.
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225 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.
«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. ... ()
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226 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA - CAUSAS DE CONCESSÃO DIVERSAS - ADMISSIBILIDADE
"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com auxílio-doença porque concedidos em razão de causas diversas. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Taxa Selic".... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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229 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Autora que teve sua capacidade laborativa reduzida pela Síndrome do Túnel do Carpo e enfermidade de De Quervain, lesão e doença estas desenvolvidas no curso e em razão de seu trabalho. Realização de cirurgia e afastamento das atividades laborais por várias ocasiões, mediante recebimento de auxílio-doença. Sentença que julgou procedente o pedido e converteu o auxílio-doença em auxílio-acidente. Recurso do Réu.
1. Laudo pericial cuja conclusão foi no sentido de que a autora é portadora de patologia relacionada a síndrome do túnel do carpo em ambas as mãos e faz jus ao auxílio-acidente (espécie 94). Autora que requereu em sua inicial a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91). 2. Precedentes do STJ que permitem a adequação da hipótese fática ao dispositivo legal pertinente quando há pedido de concessão de auxílio-doença e resta comprovado o preenchimento dos requisitos para o auxílio-acidente. 3. Sentença que não é extra petita, uma vez que é possível a mitigação do princípio da congruência e a fungibilidade dos pedidos para permitir a concessão de prestação diversa daquela postulada na exordial nos casos em que for possível verificar o preenchimento dos requisitos legais. 4. Pretensão em sede previdenciária que é a concessão de benefício, independentemente de qual seja o fundamento ou a natureza do pedido. 5. Taxa judiciária que é devida pelo réu, sucumbente, nos termos do Verbete 76 deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, APONTADOR DE PRODUÇÃO, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86, COM DATA RETROATIVA AO PRIMEIRO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
Pretende a parte autora (i) manter o benefício de auxílio doença do autor até que ocorra a alta médica; (ii) converter o benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/91, art. 45; (iii) pagar os valores atrasados do período em que ficou sem receber seu benefício e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio doença (que corresponde a 91% do salário de benefício) e o valor do provento que receberia da aposentadoria por invalidez a que faz jus (que corresponde a 100% do salário de benefício), em razão do acréscimo de 25% da Lei 8213/91, art. 45, apurado em liquidação de sentença; e iv) subsidiariamente, conceder o auxílio acidente desde a DCB do auxilio doença, nos termos do §2º da Lei 8213/91, art. 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Auxílio doença acidentário. Trata-se de ação de cunho previdenciário, na qual a Parte Autora postula o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário auxílio-doença, desde a data da cessação, devidamente corrigido. Ora, o auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B91), que é conferido aos segurados que sofrem acidentes de trabalho ou são acometidos por doenças ocupacionais. De acordo com a Lei 8.213/91, art. 19, «Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no, VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, eis que se faz necessário um parecer técnico atestando a incapacidade laborativa da Parte Autora e o nexo causal com a atividade que ela exercia. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a Parte Autora apresenta incapacidade parcial permanente. Sentença que se mantém. O auxílio-acidente se configura como uma indenização mensal igual a 50% do salário que serviu de base para o auxílio-doença temporário, prévio ao estado de incapacidade permanente. O benefício inicia após o término do auxílio por incapacidade temporária e é interrompido quando o segurado se aposenta, portanto, sua base de cálculo deve ser o salário vigente à época do acidente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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234 - TJMG. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVENTOS INTEGRAIS -
Lei MUNICIPAL 8.049 DE 2002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656.860/MT. Comprovado por perícia técnica, bem como dos demais elementos de prova acostados ao feito, que a autora possui incapacidade laboral temporária, faz jus ao auxílio-doença. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário ... ()
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235 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação para o restabelecimento de auxílio-doença. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Laudo médico bem fundamentado. Reconhecimento da lesão, nexo etiológico e incapacidade permanente e parcial. Subsunção ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade, todavia, de auxílio-doença, já que as lesões não impedem o obreiro de laborar em outras atividades compatíveis. Revogação da antecipação de tutela, consignando-se não ser cabível repetição dos valores prestados, ante o seu caráter alimentar, e o recebimento pelo autor de boa-fé, sob a égide de ordem judicial. Reforma da sentença para, ao invés de auxílio-doença, ser concedido ao obreiro auxílio-acidente a partir da juntada do laudo aos autos.. Recurso «ex officio provido para este fim, com observação.
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
Discussão acerca da concessão, em sede de tutela de urgência, de benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) e, posteriormente, auxílio-acidente (B-94). A prova pericial atestou a existência de nexo causal entre a enfermidade do autor e sua atividade laborativa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. A legislação previdenciária estabelece que o auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que sofre acidente de trabalho ou enfermidade ocupacional que resulte em incapacidade temporária para suas atividades laborais, sendo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, não cumulativo com o auxílio-acidente. Parcial provimento do recurso.... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Reversão para auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu o auxílio-doença nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. o acórdão da Apelação considerou a sentença inexequível, decretou sua nulidade e concedeu o auxílio-acidente a razão de 50% do salário benefício, em virtude da cessação do auxílio doença em 12/03/2012. ... ()
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238 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fixação a partir da cessação do auxílio-doença, e não da data da juntada do laudo pericial em Juízo. Cabimento. Hipótese em que o INSS já conhecia o estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedera auxílio-doença no âmbito administrativo. Recursos parcialmente providos.
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239 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Descabimento. Anterior concessão administrativa de auxílio-acidente. Redução parcial e permanente da capacidade de trabalho comprovada. Nexo de causalidade evidenciado. Obreiro já resguardado pelo benefício adequado. Ausência dos requisitos para a concessão do pretendido auxílio-doença decorrente de moléstia sequer descrita na inicial. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão de recebimento desde a data do sinistro laboral. Descabimento. Comprovação da incapacidade laborativa em período anterior ao do requerimento administrativo. Ausência. Auxílio doença acidentário concedido desde a data do requerimento perante a Previdência Social até a véspera da concessão do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença. Reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Reconhecimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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242 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Suspensão. Perícia médica. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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243 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 4/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Uniformização de jurisprudência. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Negativa administrativa configurada. Desnecessidade de prévio pedido de prorrogação. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 124-A. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 4/TNU - Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada.
Tese jurídica fixada: - É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... ()
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245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem consignou: «diante de todo o conjunto probatório, entendo que há provas suficientes nos autos no sentido de que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 30-10-06, fazendo jus ao auxílio-doença desde tal época até a data do óbito em 31-10-13. ... ()
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246 - TST. Seguridade social. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.
«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ressalte-se que, no caso, o Regional não registrou eventual impossibilidade, física ou mental, por parte do reclamante, de exercer o direito constitucional de ação, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de declarar a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores à data do ajuizamento desta reclamação trabalhista. ... ()
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247 - TST. Prescrição. Auxílio-doença. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.
«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1, in verbis: «AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Ressalte-se que, no caso, o Regional deixa expresso que não ficou demonstrada, por parte do reclamante, eventual impossibilidade, física ou mental, de exercer o direito constitucional de ação, hipótese excepcionada na citada Orientação Jurisprudencial. Assim, não merece reforma a decisão recorrida, na qual se manteve a declaração de prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores à data do ajuizamento desta reclamação trabalhista. ... ()
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248 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. SÚMULA 378/TST, II .
Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do trabalhador que no curso do contrato de trabalho percebeu auxílio-doença acidentário (modalidade B91) à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nos termos da Súmula 378/TST, II, « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . O referido Precedente jurisprudencial contempla duas hipóteses em que é assegurado ao trabalhador o direito à estabilidade acidentária. A primeira situação é quando o trabalhador, no curso do contrato de trabalho, é afastado por mais de 15 dias de suas funções com a percepção de auxílio-doença acidentário; já a segunda hipótese é aquela em que, após a dispensa, é comprovado o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e a atividade profissional, independentemente de afastamento e percepção de benefício previdenciário acidentário. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante percebeu auxílio-doença acidentário (B91) no período de 16/7/2019 a 22/1/2022, tendo sido dispensada sem justa causa em 4/2/2022. Assim, independentemente da conclusão do laudo pericial, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 118, fazendo a reclamante jus à estabilidade acidentária. Incidência da primeira parte do item II da Súmula 378/STJ. Agravo conhecido e não provido .... ()
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249 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Cobrança de parcelas em atraso do auxílio-doença concedido judicialmente. Não implantação do benefício. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação indevida. Impossibilidade de se cobrar parcelas do auxílio-doença após a aposentação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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