(DOC. VP 101.0227.6662.5572)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de reestabelecimento e conversão de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91) ou aposentadoria por invalidez (espécie B92). Informação de que o beneficiário já percebe auxílio-acidente (espécie B91) em razão de sentença judicial transitada em julgado. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença e julga improcedente o pedido de conversão de benefício. Irresignação do autor. Acórdão transitado em julgado no âmbito do processo 0015029-07.2008.8.19.0002 que inequivocamente reconhece que o auxílio-acidente é pago ao autor pelo mesmo fato gerador aventado nestes autos, qual seja, a doença ocupacional oriunda da sobrecarga estática e dinâmica de membros superiores no exercício de suas funções. Entendimento do Colendo STJ no sentido de que é indevida a cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, quando decorrentes do mesmo fato gerador. Conteúdo probatório dos autos que, ademais, permite a conclusão pela existência de nexo de causalidade entre a incapacidade total, permanente e multifuncional do autor e as funções laborais de bancário. Concessão de aposentadoria por invalidez que se impõe, cabendo a revogação do auxílio acidente. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá provimento.

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