(DOC. VP 165.0995.3000.8200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. Não incidência do tributo. Matéria apreciada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (1.230.957/CE e 1.358.281/SP). Agravo regimental desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior, ao julgar os Recursos Especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, no rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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