(DOC. VP 230.7030.9898.7254)

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem negou a concessão do benefício de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez pela não comprovação de qualquer tipo de incapacidade, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote