(DOC. VP 210.8061.0310.4118)

STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. Auxílio-doença. «alta programada». Ilegalidade.

1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que é ilegal a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006), pois contraria a Lei 8.213/1991, art. 62. Precedente: AgInt no AREsp. 1539870/SC/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020. 2 - Embargos de Declaração não acolhidos.

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