(DOC. VP 360.2705.0478.7829)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 62, §1º C/C LEI 8.213/91, art. 101. - O

auxílio-doença será devido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Evidenciado, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral parcial e temporária do segurado, bem como o nexo causal entre a lesão e a atividade anteriormente exercida, é de ser deferido o restabelecimento do benefício. - O termo inicial de pagamento do benefício previdenciário resta

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