(DOC. VP 746.3700.2827.8038) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Embora o segurado tenha intentado outra ação perante a Justiça Federal, não há coisa julgada pois na presente demanda postula  benefício decorrente de acidente de trabalho, ou seja, inexiste identidade de pedidos ou causa de pedir. Alegação de coisa julgada afastada.  2. Termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador (Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ). Manutenção.  APELAÇÃO DESPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote